Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 150 de 2020 em 16ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 150 de 2020
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao comitê de crise da COVID 19 que avalie a possibilidade de rever o decreto Nº 5304/2020 de 15/07/2020 vindo o mesmo a vigorar da seguinte forma:
Art. 4º O horário de funcionamento e atendimento ao publico do comercio e dos serviços não essenciais no Município será autorizado de Segunda feira a Sábado das 08h00min as 20h:00min.
Art. 4º 8 32º Os Shoppings Centers terão seu funcionamento permitido das 10h00min as 20h00min de Segunda feira a Sábado, com proibição de abertura aos Domingos.
Art. 4º 8 4º Galerias e Centros Comerciais terão seu funcionamento permitido das 08h00min as 20h00min de Segunda feira a Sábado, com proibição de abertura aos Domingos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação