Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requer na forma regimental seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para que a mesma através da Secretaria competente encaminhe, a esta casa de Leis, todas as nomeações, gratificações realizadas no período de janeiro/2020 até O atual momento. Outrossim, requer, todas as nomeações € gratificações decorrentes das NOMENCLATURAS DE CARGOS DE CHEFIA criadas pelo Poder Executivo POR MEIO DE DECRETO durante período supramencionado.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que avalie e informe a esta Casa de Leis, sobre a viabilidade de isentar a cobrança de juros, multas e correções monetárias sobre as parcelas do Programa FIQUE LEGAL que não sejam adimplidos nos seus respectivos vencimentos. E, impreterivelmente a REVOGAÇÃO do Art. 5º da Lei nº 1.234/2018 o qual prevê a exclusão do Programa FIQUE LEGAL o optante que restar inadimplente por 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que avalie e informe a esta Casa de Leis, sobre a possiblidade de implementar um programa de incentivo aos Profissionais do Transporte Escolar que atuam no município de Fazenda Rio Grande, o qual poderia incluir, prorrogação de prazos ou isenção de impostos, taxas e contribuições aos quais estão sujeitos a referida categoria e/ou auxílio financeiro emergencial destinado aos mesmos durante o período em que estejam “impedidos” de exercer seus trabalhos.

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente que preste as seguintes informações:
I. Como está o andamento da documentação para regularização fundiária dos imóveis localizados na Rua Rio Tapajós no Bairro Iguaçu.
II. Já foi realizada medição com Topógrafo na área?
III. Qual o prazo estimado para a entrega das documentações? Enviar-nos cronograma de regularização.

Requer seja expedido oficio a COMEC (COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA) para que faça alteração no itinerário na Linha de Ônibus Santa Maria saindo do terminal passando pela BR 116 e acessando a Rua Pernambuco, Itajaí, Alagoas, Rua Paranavaí, Rua Rio de Janeiro, Avenida Paraná, Rua Natal, Rua Curitiba e fazendo seu retorno pela BR 116, neste Município de Fazenda Rio Grande/PR.

Requer ao Executivo Municipal, as informações e cópias de contratos e aditivos contratuais referentes aos Lotes nº 1,2,3,4 e 5 de pavimentação do bairro Santa Terezinha:
a) Planilha com todos os trechos das tuas contempladas por lote;
b) Qual a fonte de recursos (financiamentos) em cada um dos lotes;
c) Valor contratado pela CEF no programa de financiamento (PRÓ- TRANSPORTE);
d) Valor contratado pela SEDU se houver, para cada lote;
e) Se existe recursos financeiros não contratados no programa PRO- TRANSPORTE;
f) Qual valor de contrapartida do município para cada lote;
q) Se o contrato de financiamento nº 0399753-37/2013, assinado em 20/11/2013 no âmbito do Programa PRÓ-TRANSPORTE, Modalidade PRÓ-TRANSPORTE-SETOR PÚBLICO, refere-se ao financiamento e execução da pavimentação das ruas dos lotes nº 1,2,3,4 e 5 do bairro Santa Terezinha.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Deputado Federal Luiz Goularte Alves - Luizão Goulart, solicitando ao nobre Deputado, que seja viabilizado recursos financeiros através de emenda parlamentar, direcionado especificadamente a Secretaria de Saúde do Município de Fazenda Rio Grande.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente nos envie informações onde conste o cronograma de pavimentação asfáltica no Jardim Santarém, Bairro Nações, neste munícipio. Mais precisamente nas continuações das ruas/travessas, Alvorada, Benin, Cabo Verde, Congo, Eritréia, Etiópia, Gâmbia, Estados Unidos, Líbia, Madagascar, Moçambique, Namíbia, Níger e Tv. Ceilão, no Bairro Nações.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de urgência, qual é a previsão ou se há previsão para uma reforma no CMEI do Gralha Azul localizado na Av. Albatroz 430, neste município.

SUMULA: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Complementar n. 06, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica”.