Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 125 de 2020 em 14ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (14ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 125 de 2020
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que avalie e informe a esta Casa de Leis, sobre a possiblidade de implementar um programa de incentivo aos Profissionais do Transporte Escolar que atuam no município de Fazenda Rio Grande, o qual poderia incluir, prorrogação de prazos ou isenção de impostos, taxas e contribuições aos quais estão sujeitos a referida categoria e/ou auxílio financeiro emergencial destinado aos mesmos durante o período em que estejam “impedidos” de exercer seus trabalhos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação