Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das Secretarias competentes, apreciem o Anteprojeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a criação do programa "Educação Infantil Conveniada", o qual oferece vagas para crianças de 0 a 03 anos na rede particular de ensino, com base no trinômio: inexistência de vaga na rede pública municipal, impossibilidade dos pais e/ou responsáveis arcarem com a mensalidade de escola privada sem o prejuízo do próprio sustento, necessidade comprovada do responsável que realiza atividade remunerada ou possui vínculo formal de emprego, mediante parceria público-privada e dá outras providências.

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Competente, nos envie as seguintes informações, sobre a programação para atividades aos alunos no contraturno nas escolas Municipais e CMEIS.
a) Quantos alunos serão beneficiados com o programa?
b) Quais escolas e CMEIS municipais irão aderir o programa?
c) Qual será a data de implantação do programa?

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria Municipal responsável analisem a possibilidade de haver contratação de mais um profissional médico (a) para a Unidade de Saúde São Sebastião, localizada no bairro Jardim Veneza.

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Deputado Estadual Ricardo Arruda, solicitando ao nobre que interceda junto ao Governo Estadual, para que seja viabilizada emenda orçamentaria para a construção de uma praça na Vila Jardim Europa no Bairro Eucaliptos, Através do Projeto Meu Campinho, valor este de investimento R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais).

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações relativas a Unidade Móvel Castramóvel:
a)- Por que o Castramóvel não está em funcionamento até o presente momento;
b)- Quando este entrará em funcionamento no nosso município, de modo a atender a finalidade a que se destina;
c)- Quais as possibilidades de se realizar chamamento público para a contratação de Organização Social conforme previsto na Lei 1.299 de Junho de 2019, de modo a atender as necessidades relativas ao serviço de castração de animais.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Marco Marcondes para que, através dos órgãos competentes, venha solicitar esclarecimentos e possíveis resoluções acerca dos seguintes serviços prestados pelo CDD Correios do município de Fazenda Rio Grande.
1-Qual o quadro efetivo de funcionários do CDD que realizam entregas nos domicílios.
2- Por qual motivo não está sendo deixado na caixa postal do munícipe o protocolo de aviso que há encomenda ou documentos a serem retirados no CDD.
3- Se por parte da direção do CDD este problema já foi sinalizado e se há previsão para regularização.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente preste informação a esta Câmara Municipal acerca da seguinte rua.
1) Há projeto para término e recapeamento de parte do asfalto da Rua Rio Pitanga — Bairro Iguaçu.

Requer que seja expedido Ofício para o Deputado Federal Toninho Wandscheer para que interceda juntamente com a Secretaria de Estado e Saúde do Estado do Paraná para que seja disponibilizada verba para a construção de um centro de fisioterapia no Município de Fazenda Rio Grande.

Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que seja feita a pavimentação da Rua Madagascar no trecho entre as ruas Niger e Tuiuiú no Bairro Gralha Azul.

Requer seja realizado um estudo técnico qualificado acerca da possibilidade de construções de moradias populares no município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis se há algum projeto em andamento para viabilizar a pavimentação asfáltica das vias públicas localizadas no Loteamento Pátria Minha, Bairro Eucaliptos neste Município. Informe ainda, o prazo previsto para o início das obras.

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 6.921.000,00 (Seis milhões e novecentos e vinte e um mil reais).

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Manutenção dos Acessos Rurais Porteira Adentro, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.507.211,84 (um milhão, quinhentos e sete mil duzentos e onze reais e oitenta e quatro centavos).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.366.000,00 (um milhão e trezentos e sessenta e seis mil reais).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.949.523,65 (dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos).

SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais que especifica”.

SUMULA: “Dispõe sobre a consolidação de leis que instituem isenções e/ou Reduções do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta destinados exclusivamente à distribuição na farmácia municipal e outras unidades de saúde e dá outras providências.

SÚMULA:'Cria o Programa Creche Solidária, no Município de Fazenda Rio Grande”

Mensagem de Veto número 09 de 2022.