Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 192 de 2022 em 16ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 192 de 2022
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações relativas a Unidade Móvel Castramóvel:
a)- Por que o Castramóvel não está em funcionamento até o presente momento;
b)- Quando este entrará em funcionamento no nosso município, de modo a atender a finalidade a que se destina;
c)- Quais as possibilidades de se realizar chamamento público para a contratação de Organização Social conforme previsto na Lei 1.299 de Junho de 2019, de modo a atender as necessidades relativas ao serviço de castração de animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação