Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 188 de 2022 em 16ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 188 de 2022
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das Secretarias competentes, apreciem o Anteprojeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a criação do programa "Educação Infantil Conveniada", o qual oferece vagas para crianças de 0 a 03 anos na rede particular de ensino, com base no trinômio: inexistência de vaga na rede pública municipal, impossibilidade dos pais e/ou responsáveis arcarem com a mensalidade de escola privada sem o prejuízo do próprio sustento, necessidade comprovada do responsável que realiza atividade remunerada ou possui vínculo formal de emprego, mediante parceria público-privada e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação