Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

SUMULA: “Mensagem de veto ao Projeto de Lei de nº 060/2021 do Legislativo Municipal”.

SUMULA: “Mensagem de veto ao Projeto de Lei de nº 039/2021 do Legislativo Municipal “.

SUMULA: “Mensagem de veto ao Projeto de Lei Complementar de nº 04/2021 do Legislativo Municipal “.

SUMULA: “Mensagem de veto ao Projeto de Lei nº 08/2021 do Legislativo Municipal”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e falta de interesse público, o inciso VIII, do artigo 8.º do Projeto de Lei n. 012/2021, de autoria do Legislativo - Vereador: Alexandre Maringá, que “Cria o Grupo Tático de Motos (GTAM) na Estrutura da Guarda Municipal no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

Súmula: Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

SÚMULA: “Dispõe sobre a garantia aos estudantes do município de Fazenda Rio Grande ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona”.

SÚMULA: "Dispõe sobre a proibição de censura nos meios de comunicação digitais da Administração Pública e dá outras providências”.

Súmula: “Institui no Município de Fazenda Rio Grande a possibilidade de realização do pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de Pix, operações de cartão de débito, crédito e outras tecnologias.”

Requer ao Poder Executivo Municipal, através do Sr. Prefeito e de suas respectivas secretarias competentes, o cumprimento de norma estabelecida pelo Art. 30 da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme segue: “A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade, a recusa ou o não atendimento do prazo de quinze dias, bem como a prestação de informação falsa”, e pelo Decreto Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, no seu Art 4º: “São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
Em anexo, as proposições, que estão com os prazos expirados, reitero neste requerimento.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de ser implantado no Município de Fazenda Rio Grande o Centro de Castração Animal.

Requer sejam apresentados detalhadamente os dados referentes as vagas nas Escolas Estaduais do Município de Fazenda Rio Grande, devendo conter a informação de quantas vagas cada escola comporta/oferece e qual o número de alunos que estão aguardando vagas para ingresso em cada uma das Escolas Estaduais deste Município.

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, para que realize estudos para construção de uma rotatória na Av. Brasil na entrada do bairro Greenfield.

O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria competente as seguintes informações:
A) O cronograma de limpeza dos Rios e Córregos.
B) O andamento de recursos para a implantação do Plano de Controle de Cheias e Parques Lineares.

Requer seja expedido ofício à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC), solicitando que a entidade informe, em caráter de urgência, se há a possibilidade de ampliação da capacidade física da Estação Tubo Carlos Gomes, no Centro de Curitiba, onde é realizada a parada da linha de ônibus F02 - Curitiba/Fazenda Rio Grande, considerando que o atual espaço já não comporta a atual quantidade de passageiros usuários do transporte público naquele ponto.

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria Responsável, realize estudos analisando a possibilidade de acrescentar uma lombada elevada ou lombada física, considerando qual se tornará melhor redutor de velocidade a ser acrescentada na Rua João Quirino Leal, mais precisamente nas proximidades da Paróquia Nossa Senhora Aparecida nº 1383, bairro Jardim Veneza.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, através da Secretaria Competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) para que mesma estude a possibilidade de Construir um Cemitério para Pet's e outros Animais.
Solicito também que esta Secretaria informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de criar um Espaço para animais que sofrem maus tratos e abandonados na rua ou recuperados nas casas.

Requer nos termos regimentais, seja expedido Ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente, remeta posteriormente a esta casa de leis, informações sobre a estrada do areal no bairro Iguaçu 2.
1° Existe algum projeto para implantação do asfalto;
2° Se sim, em que fase está;
3° Qual será o custo desta obra;
4° Será uma obra custeada pelo Município, ou tem alguma parceria com o Governo do Estado;
5° Qual a previsão de início desta obra;

Requer que seja expedido ofício para a Secretaria de Saúde de Fazenda Rio Grande para que a mesma forneça a esta casa de leis em caráter de urgência a relação e o número de funcionários de todo sistema público de saúde do município (UPA, UBSs e Maternidade) e respectivas funções exemplo: auxiliar de farmácia, recepcionista e outros que não recebem insalubridade

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Exmo. Deputado Estadual Luiz Carlos Martins (PP/PR), solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, para interceder junto ao Governo Estadual, Emendar Parlamentar para a construção do Projeto “Meu Campinho”, valor esse de investimento R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), visando atender os pedidos de moradores, o qual irá proporcionar a integração e lazer das famílias, bem como contribuir para a melhor qualidade de vida das pessoas.

Requerem que seja expedido ofício ao Ilustríssimo Senhor Ney Leprevost, Secretário Estadual de Justiça, Família e Trabalho, para que através do Departamento da política para a pessoa idosa, viabilize, em/Fazenda Rio Grande o Curso básico de smartphone para idosos.