Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 15 de 2022 em 1ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requerimento nº 15 de 2022

Requer ao Poder Executivo Municipal, através do Sr. Prefeito e de suas respectivas secretarias competentes, o cumprimento de norma estabelecida pelo Art. 30 da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme segue: “A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade, a recusa ou o não atendimento do prazo de quinze dias, bem como a prestação de informação falsa”, e pelo Decreto Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, no seu Art 4º: “São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; Em anexo, as proposições, que estão com os prazos expirados, reitero neste requerimento.

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