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SUMULA: "Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo COVID-19”.

Súmula: “Dispõe sobre a tramitação prioritária em Fazenda Rio Grande dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar ”

SÚMULA:'Cria o Programa Creche Solidária, no Município de Fazenda Rio Grande”

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar espaço para a prática de manobras com motocicletas, o “wheeling”, cria a "Rua do Grau", e dá outras providências.”

Súmula: “Institui o Salão de Artes . Plásticas de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.”

Súmula: “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.”

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Horta Escolar”, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas Municipais .

Súmula: “Institui a Biblioteca Digital Municipal de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.”

Súmula: “Institui o Programa de Empregabilidade e Geração de Renda às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.”

SUMULA: “Institui o programa de Saúde Bucal na rede pública municipal de ensino de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.”

Súmula: “Autoriza a criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher em Fazenda Rio Grande.”

Súmula: “Institui no Município de Fazenda Rio Grande o Programa "Primeiro Emprego" para a contratação de jovens sem experiência no mercado de trabalho e dá outras providências”.

Súmula: “Determina que o Poder Executivo informe de maneira prévia aos contribuintes os valores atualizados de seus débitos tributários pendentes junto ao Município, e dá outras providências”.

Súmula: “Institui o Programa de Combate ao Desperdício de Alimentos e a Doação de Excedentes de Alimentos para o Consumo Humano no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.”

Súmula: “Institui a Carteirinha Fazendense da Pessoa Autista, no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.”

Súmula: “Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para as vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil de Fazenda Rio Grande/PR".

Súmula: “Institui no calendário oficial de eventos de Fazenda Rio Grande o Dia da Gratidão e Reconhecimento aos Profissionais de Saúde Fazendenses que trabalharam na linha de frente no combate à pandemia da Covid-19.”

SÚMULA: "Determina a colocação obrigatória do código de barras bidimensional QR ("QR CODE”) em todas as placas de obras públicas e nos canais audiovisuais de divulgação em que a obra é divulgada, no município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências. ”.

SÚMULA: "Dispõe sobre a proibição de censura nos meios de comunicação digitais da Administração Pública e dá outras providências”.

SÚMULA: “Dispõe sobre a garantia aos estudantes do município de Fazenda Rio Grande ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona”.

SÚMULA: Dispõe sobre o fornecimento de orientação e treinamentos de primeiros socorros voltados para situações de engasgamento ou aspiração de corpo estranho, para prevenção de morte súbita de recém-nascidos.

Súmula: “Institui o Sistema de Cadastro Artístico Municipal - Sicam como plataforma oficial para cadastramento de artistas, entidades e grupos culturais para o poder público municipal de Fazenda Rio Grande.”

SÚMULA: “Dispõe sobre o Comércio Ambulante e dá providências”

Súmula: Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

Súmula: “Altera a Lei nº 28 de 30 de dezembro de 1993 que Institui o Código Tributário de Fazenda Rio Grande — PR”

Súmula: “Institui criação de faixas exclusivas para motociclistas nos sinaleiros do município”.

SÚMULA: “Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos”.

“Concede revisão geral anual aos Servidores que compõem o quadro geral da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande — PR, e dá outras providências.

Concede revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, do Município de Fazenda Rio Grande - PR e dá outras providências”.

SÚMULA: “Dispõe sobre o projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore".

Súmula: “Organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social, institui a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.”

Súmula: “Autoriza a criação do sistema de bônus e de pontuação para merecimento aos Guardas Municipais de Fazenda Rio Grande pela apreensão de amas de fogo, conforme especifica.”

Súmula: “Altera o Parágrafo Único do artigo 128 da Resolução nº 01/2006 de 18 de maio de 2006 da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande”

Inclui o $ 2º à redação do Art. 126 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.

"Dispõe sobre as Comissões Especiais de Inquérito, Comissões Processantes de Extinção e Perda de Mandato de Vereador, e, Comissões Parlamentares de Inquérito Processante da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande".

Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício ao Exmo. Dr. Deputado Federal, Antonio Wandscheer, solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, para interceder junto ao Governo Federal, Emenda Parlamentar para aquisição de Ônibus Escolares, por meio do Projeto Federal “CAMINHOS DA ESCOLA”, para este Munícipio de Fazenda Rio Grande — PR.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder executivo Municipal, para que através das secretarias competentes, remeta posteriormente a esta casa de leis, a informação acerca da possibilidade de um estudo técnico objetivando a instalação de um parque e academia ao ar livre, na rua são Luciano próximo ao número 67, no bairro Santa Terezinha, Fazenda Rio Grande — PR.

Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício ao Secretário de Obras Públicas, solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, para prestar as seguintes informações: 1. Sobre a situação de pavimentação das ruas citadas neste pedido de informação sendo elas, TV SANTA FRANCISCA ROMANA, RUA SANTO EZEQUIEL, RUA SANTA BRIGIDA, RUA SANTO HERNESTO, RUA SÃO MARCELO, RUA YPE, RIO IRAI, RIO JAÚ, TV RIO BETARA, RIO PIRAQUARA, RIO MIRINGUAVA, RIO PRATA, RIO PALMITAL, RIO AÇUNGUI, TV RIO MANDAÇAI E TV RIO CACHOEIRA. (a) Quais são os projetos previstos; (b) Se já encontram em fase de execução da obra, e qual é a fase que se encontram: (c) E a previsão para termino destas obras; (d) Quais destas ruas ainda não se tem previsão para pavimentação.

Requer a mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja enviado oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que juntamente com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) veja a possibilidade de se implantar um programa que leve água encanada a toda área rural (Passo Amarelo e Rio Abaixo) do Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Dep. Estadual Delegado Rubens Recalcatti e ao Sr. Dep. Federal Paulo Eduardo Martins para que viabilizem junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a autorização do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Município de Fazenda Rio Grande nas ações do Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violência e ainda busque o aumento do efetivo da Policia Militar e Policia Civil no Município.

Requer, seja expedido ofício a Superintendência da Caixa Econômica Federal, para que realize, com a máxima urgência, estudos viabilizatórios para a instalação de uma nova agência bancária no Município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre a viabilidade de ser implantado o Parque dos Animais e Centro de Zoonoses, disponibilizando inclusive, local apropriado para destinação dos animais apreendidos ou mortos.

Requer seja expedido ofício a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) e a empresa de transporte de passageiros (LEBLON) que avalie a possibilidade de alteração no itinerário da linha de ônibus Eucaliptos I, onde atualmente faz o seguinte trajeto: Rua Jacarandá, 307, Rua Goiabeira, 71, Rua Goiabeira, 402, Rua Uruguai, 197- 277, Avenida Venezuela, 714, Avenida Venezuela, 946, Avenida Venezuela, 1186, Rua Colômbia, 1300, Rua Colômbia, 1648, Av. Venezuela, 1502, Rua Alecrim, 483, Rua Pinheiro, 233-275, Rua Aroeira, 415, Avenida Cedro, 1647, Rua Peroba, 947-585, Avenida Paineiras, 749, Avenida Paineiras, 655, Avenida Paineiras, 461 , Avenida Paineiras, 321, Avenida Paineiras, 51, Av. Brasil, 1667, Rua Jacarandá, 231, Avenida Das Américas, 2372 e Terminal Metropolitano Fazenda Rio Grande. A sugestão de alteração do itinerário, prolongaria a linha de ônibus na Avenida Venezuela em toda sua extensão, retornando pela Avenida das Rosas, e retornado novamente pela Avenida

Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad para que, através da Secretaria competente envie a esta Casa de Leis informações referentes a relação dos processos judiciais contendo número dos autos, assunto, partes, valores, outras informações relevantes e se já há em algum processo bloqueio de bens do município para garantir os débitos das contas.

Requer seja expedido ofício à Chefe do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON/PR, Sra. Claudia Silvano, para que a mesma informe sobre a possibilidade e interesse em instalar uma unidade do PROCON Municipal em Fazenda Rio Grande, mediante realização de parceria firmada com o Poder Executivo local.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Deputado Federal LUIZ GOULARTE ALVES (Luizão Goularte) para que o mesmo disponibilize Emenda Parlamentar no Valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) sendo R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) para PAVIMENTAÇÃO e R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para compra de 1 (um) APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA para Município de Fazenda Rio Grande estado do Paraná.

Requer seja expedido oficio a COMEC (coordenação da região metropolitana de Curitiba) e LEBLOM TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, para que estes viabilizem a integração de usuários do transporte Coletivo que fazem uso do terminal que eles possam ter acesso ao Shopping Plaza e retornar ao terminal sem ter que pagar outra passagem com prazo de 60 minutos.

Requer, seja expedido ofício ao Eselentiximo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de estudos para implantação de academia ao ar livre, em anexo a mini arena, localizada na Rua Rio Iguaçu esquina com Rua Rio Tejo, Bairro Iguaçu.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste informações sobre a reativação do Comitê de Crise para o Combate à Pandemia do Coronavirus.

Requer a mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja enviado ofício ao Sr. Ilmo Wilianson Alves Correa, Diretor de Transportes da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC e ao Sr. Ilmo Maiko Enns, Coordenador de Operação da empresa Leblon Transporte de Passageiros, para que ambos realizem estudos e em caráter de urgência os coloquem em prática, na questão da quantidade de ônibus disponíveis que se deslocam para o bairro Jardim Veneza, principalmente em horários de pico, aumentando então o número de ônibus para essa rota.