Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize o estudo para implementação de uma Ouvidoria Geral Informatizada e centralizada, onde contemple todos os serviços públicos do município.

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da Secretaria Competente, envie a essa casa de leis as seguintes informações sobre as ações de conscientização para segurança no trânsito (Maio Amarelo):
a) Há planejamento para campanhas de conscientização para segurança no trânsito para o mês de maio? Se sim, quais?
b) Quais são as ações de conscientização para segurança no trânsito aplicadas nas escolas municipais do nosso município?

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente e com base na Lei Municipal n. º 1.358/2020 que dispõe sobre: o Projeto 'Escola protegida”, forneça as seguintes informações:
a) Qual está sendo o Planejamento da Secretária competente referente a execução da referida lei?
b) Quais são as medidas de segurança estão sendo realizadas no ambito escolar?
c) O que tem sido feito para garantir a segurança dos alunos, professores e profissionais que trabalham na rede de ensino municipal, bem como inibir as ações de criminosos, como violências, vandalismo e furtos?
d) Está sendo realizado palestras de conscientização contra o bullying, qualquer tipo de assédio moral ou violência?
e) Existe um profissional da área de psicologia para atendimento dos alunos que apresentam distúrbio de comportamento?

Requer seja expedido ofício à Secretaria de Educação, para que preste informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes indagações.
1: Quai o número de PSS que a Secretaria pretende controlar?
2: Qual previsão para contração de professores com vínculo efetivo?
3: Alei nº 14.314, de março de 2022, alcança o último concurso para professores que se expirou durante a pandemia?

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de Leis O cronograma e implantação baseado no Projeto de Lei Complementar 54/2012.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, informe a respeito do cargo de guardiões, o que se segue:
-Como está sendo organizado a Classe no Estatuto dos servidores Municipais.
-Existe previsão para um novo concurso para a função de guardião”?
-A respeito do pagamento do adicional de periculosidade, está sendo pago a todos os guardiões municipais? Se não, favor enviar informação dos quais recebem, e por qual requisito.
-Há a possibilidade de o município fornecer carteira de identificação aos guardiões municipais?
-Se existe a possibilidade de disponibilizar uniformes adequados à função de Guardião, para uma melhor identificação visual?
-Sugere-se que se faça um estudo jurídico para analisar a incorporação do adicional de periculosidade na aposentadoria do servidor guardião.

Requer que seja expedido ofício para a O Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, para que se forneça a esta casa de leis as informações referentes as emendas parlamentares dos últimos 6 anos que chegaram ao município, com o nome dos deputados que direcionaram essas verbas para a cidade e o valor das referidas emendas.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, informe se existe estudo ou projeto, para constatar a existência de um déficit de alfabetização nas escolas municipais ocasionado pelas limitações provenientes da pandemia, principalmente no ano de 2020, e caso constatado o respectivo déficit, se existe plano ou projeto aplicado para saná-lo?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis se há projetos em andamento com o intuito de viabilizar a construção de moradias populares. Informe ainda, qual o número de famílias cadastradas que aguardam na fila para serem beneficiadas com este programa. Por fim, informe se o Município dispõe de áreas que possam ser disponibilizadas para a implantação deste programa habitacional

Requer sejam realizados estudos para verificação se há uma comissão especial de avaliação de feiras neste município e, se as feiras de artesanatos e feiras culturais vão acontecer de forma permanente. Além disso, indaga-se: Como fazer para que as feiras acima integrem a Rua Bom Gourmet?

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, seja feito estudo para a implantação e/ou que a linha já existente Fazenda / Araucária, faça integração no Terminal do Tatuquara.

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Deputado Antonio Wandscheer, solicitando ao nobre que interceda junto ao Governo Federal, para que seja viabilizada emenda orçamentária no valor de R$300.000(Trezentos mil reais) para aquisição de Micro ônibus, para ser doado a Associação de Familiares e Amigos de Pessoa com Esquizofrenia (AFAPE) no Município de Fazenda Rio Grande.

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.730.000,00 (três milhões e setecentos e trinta mil reais)”.

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 274.258,43 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos).”

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 6.197.697,38 (Seis milhões cento e noventa e sete mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos)”.

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.171.166,59 (vinte e seis milhões, cento e setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos).

SÚMULA: “Altera e acrescenta dispositivos no bojo da Lei Municipal n. 28, de 30 de dezembro de 1993 e da Lei Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2003, conforme especifica”.

Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer no Município de Fazenda Rio Grande

Súmula: “Institui criação de faixas exclusivas para motociclistas nos sinaleiros do município”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n. 74/2021, de autoria do Legislativo – Professor Fabiano Fubá, que “Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Robótica Pedagógica como atividade extracurricular das Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.