Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 438 de 2022 em 34ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 438 de 2022
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, estude a possibilidade de emitir carteiras de identificação às pessoas portadoras de doenças raras (CIDDR), a fim de facilitar e promover o acesso aos direitos estabelecidos por lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação