Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2020 em 14ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2020
SÚMULA: “Desafeta áreas de imóveis de uso comum do povo e as incorpora aos bens dominicais, para fins de unificação e regularização fundiária, conforme especifica”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação