Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 168 de 2022 em 14ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 168 de 2022
Requer seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria de Habitação, seja executado o “Programa Moradia Legal” do Tribunal de Justiça do Estado (TJPR), que possibilite a regularização das seguintes áreas citadas:
a) Chácara Vale verde - Santa Terezinha;
b) Moradia dos Nobres — Gralha Azul;
c) Rua São Paulo — Estados;
d) outras áreas que possam ser inclusas através do programa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação