Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 12 de 2020 em 1ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 12 de 2020
Requer seja expedido oficio a Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando informações tais como quais as medidas que estão sendo adotadas para adaptar no Município de Fazenda Rio Grande a Lei Federal LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), a norma foi batizada de Lei Romeo Mion.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação