Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2018 em 13ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2018

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E UNIDADES BASICAS DE SAUDE, A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDAS ALCOÍLICAS E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE
HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS,
UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E
UNIDADES BASICAS DE SAUDE, A
NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE
BEBIDAS ALCOÍLICAS E/OU
ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E
ADOLESCENTES.