Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2017 em 14ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (14ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR DE SINALIZAR VERTICAL E HORIZONTALMENTE O TRÂNSITO NOS LOGRADOUROS DE LOTEAMENTOS IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR DE SINALIZAR VERTICAL E HORIZONTALMENTE O TRÂNSITO NOS LOGRADOUROS DE LOTEAMENTOS IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.