Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2022 em 10ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2022
SÚMULA: “Altera e acrescenta dispositivos no bojo da Lei Municipal n. 28, de 30 de dezembro de 1993 e da Lei Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2003, conforme especifica”.
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