Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 80 de 2019 em 31ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (31ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 80 de 2019
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação