Resumo (31ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Implementa no Município de Fazenda Rio Grande o procedimento de Escuta Especializada de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, Familiar e/ou de Gênero, conforme especifica e confere outras providências.

Cria e Regulamenta o Sistema Municipal de Proteção de Dados, conforme especifica e confere outras providências

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências

Cria o programa Saúde Ocular nas escolas e creches do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas elevadas para pedestres em frente a todas as instituições de ensino públicas, postos de saúde e hospital, localizadas no município de Fazenda Rio Grande

Dispõe sobre o Programa Bicicleta Solidária no âmbito interno dos parques do Município de Fazenda Rio Grande

Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente estude a possibilidade de instalar uma travessia elevada, juntamente com a pintura de faixas e placas de sinalização adequadas, na Rua João Quirino Leal, em frente à Escola Municipal Francisco Quirino Machado.

Indica que seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo junto com a Secretaria Competente, estude a possibilidade de colocar postes de iluminação nas imediações da Praça de esporte e lazer no Jardim Nita, bairro Estados no Município de Fazenda Rio Grande/Paraná

Indica que seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo junto com a Secretaria Competente, executem a manutenção de manta asfáltica (tapa buraco) e Simultâneo roçada onde os matos dificultam a visibilidade dos motoristas na Travessa Pien próximo aos números 33 e 42 quase esquina com a Travessa Pinhão, no Jardim Nita, Bairro Estados no Município de Fazenda Rio Grande/PR

Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável realize sinalização horizontal e vertical no Bairro Eucaliptos, mais precisamente no Green Field em nosso Município

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, após estudos técnicos, realize a implantação de uma área de recuo no ponto de ônibus em frente ao número 2473, e uma faixa elevada em frente ao número 2633, na Avenida Nossa Senhora Aparecida, localizada no Bairro Santa Teresinha, neste município

Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável realize limpeza e drenagem do córrego localizado na Rua Rio Orinoco próximo ao número 353, no bairro Iguaçu neste Município

Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica juntamente com a implantação de calçadas com acesso as residências tangenciais nas seguintes Ruas localizadas no Bairro Iguaçu, neste Município: Rua Rio Nhundiaquara, entre as Ruas Rio Ivaí e Avenida Rio Amazonas; Rua Rio Palmeirinha, entre as Ruas Rio Ivaí e Avenida Rio Amazonas; Rua Rio Passaúna, entre as Ruas Rio Ivaí e Avenida Rio Amazonas

Indicamos a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize com a máxima urgência a manutenção da Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, no Bairro Santa Terezinha e ainda que oficialize a empresa que construiu a escola, a qual ainda está em período de garantia

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, providencie a pavimentação asfáltica, meio fio, calçamento e paisagismo nas ruas Sequoia, Travessa Pinus, Travessa Caunã, Travessa Acácia e Travessa Álamo, localizadas no bairro Pátria Minha

Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica juntamente com a implantação de calçadas com acesso as residências tangenciais nas seguintes Ruas localizadas no Bairro Iguaçu, neste Município: Rua Rio Nhundiaquara, entre as Ruas Rio Ivaí e Avenida Rio Amazonas; Rua Rio Palmeirinha, entre as Ruas Rio Ivaí e Avenida Rio Amazonas; Rua Rio Passaúna, entre as Ruas Rio Ivaí e Avenida Rio Amazonas

Indicamos a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize com a máxima urgência a manutenção da Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, no Bairro Santa Terezinha e ainda que oficialize a empresa que construiu a escola, a qual ainda está em período de garantia

Requer seja expedido oficio a COMEC e Leblon empresa Transportes Coletivo que fiscalize o local de embarque de pessoas com deficiência física, idosos, gestantes e Crianças de colo no acesso ao Ônibus Ligeirinho Fazenda/Curitiba terminal de ônibus no Município de Fazenda Rio Grande estado do Paraná

Requer seja expedido ofício ao IAP (Instituto Ambiental do Paraná) e ao Diretor do Instituto das Águas Paraná para que os mesmos nos informe a respeito da situação do manancial localizado na Avenida Francisco Ferreira da Cruz no Parque Industrial no Município de Fazenda Rio Grande. Outro sim, hoje há alguma empresa descartando alguma substância no referido manancial com algum risco á poluição?

Requer informações a Mesa na forma regimental, para que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através das secretarias competentes, que se realize um estudo técnico, objetivando a alteração de direção na Rua 3 (três) Marias, começando a mudança de sentido na Travessa Embaúba na direção da Avenida Venezuela, localizado no Bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande – PR

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis informações relativas à realização de Exames de Ecografia Obstétrica na rede pública de saúde do município, como segue: a) Houve interrupção no agendamento e/ou realização do referido exame no mês de Outubro/2019 b) Caso positiva a resposta ao item anterior, para onde estão sendo encaminhadas as pacientes que necessitam realizar o referido exame pela rede pública municipal de saúde? c) Nome, nº de matrícula, formação profissional, lotação e horário de trabalho do servidor (es) responsável(eis) pela realização destes exames. d) qual o prazo médio decorrido entre o agendamento e a efetiva realização do supramencionado exame? e) Quantos exames de ecografia são disponibilizados e realizados mensalmente pela rede pública municipal de saúde? f) Qual o valor “gasto” no ano de 2018 e no primeiro semestre de 2019 com a realização de exames de ec

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício para a Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados do Secretário Municipal Senhor Claudemir José de Andrade, assim como, para a servidora responsável pelo setor de arrecadação municipal de tributos a Sra. Rosane Parolin, para que transmita a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, como dispõe o art.66 inciso XIII da Lei Orçamentária Anual, as seguintes informações: 1. Qual foi o critério utilizado pelo Poder Executivo Municipal, para alterar o prazo, recorrentemente utilizado durante vários anos pelo Município, de 2 (dois) anos para 1 (um) ano, nas execuções fiscais? 2. Qual foi a forma utilizada, pela prefeitura, para dar conhecimento aos contribuintes que foram executados no ano de 2019? 3. Requer de igual maneira, as informações específicas, de quantas execuções fiscais ocorreram no Município no ano de 2018 e ano de 2019. 4. Requer o envio das cópias de todos os processos administrativos que foram encam

Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis em caráter de urgência, qual a probabilidade da instalação de um módulo da Guarda Municipal próximo a Escola Municipal Salustiano Barbosa, no bairro Jardim Veneza neste município

Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações acerca do evento Natal Fest como: 1º Em qual data foi realizada a licitação para contratação de empresa para promoção do Natal fest que será realizado em novembro de 2019 no Parque Municipal Multieventos, com a apresentação de diversos artistas, (acostar cópia documental) 2º Em qual edição do diário oficial do município está «divulgado o nome da empresa vencedora do certame, bem como o descritivo de suas obrigações para realização do evento; (acostar cópia documental) 3º Qual valor está sendo gasto pela Municipalidade para realização deste evento; (acostar cópia documental) 4º Foi realizado estudo de impacto ambiental para realização do evento no Parque Municipal Multieventos; (acostar cópia documental) 5º Quais compensações a Municipalidade receberá por parte da empresa vencedora do certame que realizará o evento; 6º Foi reali

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria responsável, realize um estudo para a viabilização de mão inglesa iniciando na Rua Rio Xingu, passando pela Cesar Carelli até a Rua Silvano José Baldan

Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria de Saúde, informe a esta Casa de Leis quantos pacientes cadastrados nesta Secretaria fazem tratamento contra a neoplasia maligna (câncer)

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal, para que através da secretaria competente, realize e posteriormente envie a esta casa de leis, “estudo de viabilidade” abordando de forma detalhada os aspectos técnicos e econômicos incluindo as possibilidades de terceirização, visando a implantação no município de Fazenda Rio Grande do sistema de bueiros inteligentes, cuja técnica consiste basicamente na instalação de uma espécie de cesta de lixo (uma caixa de tela metálica) entre a boca de lobo e a galeria pluvial, com o objetivo de reter entulhos que. Possam impedir o escoamento da água

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis informações relativas às ações realizadas concernentes às Leis 954/2013 e 957/2013, relatando de forma detalhada os programas, campanhas e quaisquer outras atividades realizadas no intuito de atingir os objetivos das referidas Leis Municipais

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA E EXCEPCIONAL NA CIDADE DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.