Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2019 em 31ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (31ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2019
Implementa no Município de Fazenda Rio Grande o procedimento de Escuta Especializada de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, Familiar e/ou de Gênero, conforme especifica e confere outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação