Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Marco Marcondes pra que, através da Secretaria Competente (Secretaria de comunicação) informe a esta Casa de Leis sobre se tem planejamento de orientação e divulgação efetiva sobre o Censo/IBGE 2022.
1- Se há um planejamento de divulgação antecipada ou paralela do governo federal.
2- Quando ira iniciar essa divulgação.
3- Quais serão os meios empregados

Requer que seja expedido Oficio direcionado ao CORREIOS, para que o mesmo informe a possibilidade de instalar uma caixa postal comunitária para os munícipes nos seguintes bairros Greenfild/Green Brasil (Eucaliptos), Green Portugal (Nações), Bosque das Araucárias (Santa Terezinha), neste munícipio.

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize estudos para a construção de uma pista de corrida profissional no Centro Multieventos de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipai, para que, aíiravés da Secretaria competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes ruas.
1) Há projeto para asfaltamento das Ruas Rio Minringuava, Rio Cachoeira, Rio Orinoco, Rio Maurício, Rio Palmital, Rio Despique, Rio Mandaçai — (Iguaçu) Rua Silvano José Baldam — (Pioneiros).
2) Se sim, qual a data para início desses asfaltamentos?

Requer que seja expedido ofício para o Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo informe a esta casa de leis, qual o valor gasto com aluguéis no município. Esses valores devem ser apresentados com a descrição de quais secretarias fazem uso dos imóveis alugados e quais os endereços dos mesmos.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, através da secretaria competente FazTrans informe a esta Casa de Leis sobre seguintes questionamentos:
1. Como está procedendo à vistoria das pinturas nas faixas de pedestres em nosso Município?
2. Existe alguma previsão para que seja realizada essa restauração em todas as faixas de pedestre?
3. Há tinta disponível no setor, ou se encontra em falta para realizar essa restauração”? Se não há tinta, existe alguma data prevista para recebe-lá?

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de Leis as seguintes informações em relação aos cargos comissionados contendo as exigências disposta na Lei complementar 47 de dezembro de 2011, conforme seguem:
1. Relação atualizada de todos os cargos comissionados do Poder Executivo, contendo os nomes dos servidores, respectivos cargo e secretaria vinculados;
2. E qual foi o documento apresentado sobre a compatibilidade de formação ou experiência profissional na área de atuação, relacionado a exigências descritas no artigo 09º e seus parágrafos da Lei complementar 47 de dezembro de 2011.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, que seja feita a sinalização com os determinados nomes das ruas dos seguintes loteamentos:
A) Green Portugal
B) Jardim Palmeira

Requer seja informado através da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal, quanto as horas atividades dos professores municipais, no seguinte sentido:
Conforme relatos, os professores da rede municipal de ensino público, ao invés de realizarem as horas atividades (conforme determinação da normal legal) estão tendo que lecionar aulas no período em que seria destinado para hora-atividade.
Com isso, indaga-se qual providência será tomada a fim de compensar financeiramente tais profissionais?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize:
1- Reavaliação de Perícia médica dos profissionais no Cargo de ACS que estão em situação de restrição.
2- Quantos profissionais ACS estão em desvio de função por restrição ou necessidade do equipamento.
3- Qual é o quantitativo necessário com margem técnica pra atender adequadamente as necessidades de cada bairro conforme o último redimensionamento regional, e qual é o número de profissionais ativos em suas funções na presente data.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das Secretarias competentes, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que regulamenta o repasse do Incentivo financeiro do Programa Previne Brasil aos profissionais beneficiários.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, informe o andamento do processo de liberação da documentação de funcionamento das escolas municipais, respondendo os seguintes questionamentos:
1 - quais os trâmites internos adotados, no âmbito da Administração Municipal, para a regularização da documentação de liberação das escolas?
2 — houve a liberação da documentação, qual a estimativa de conclusão do processo?
3 — houve a liberação e emissão do auto de vistoria do corpo de bombeiros — AVCB?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis quais providências estão sendo tomadas para fazer cumprir a Lei Municipal 1370/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry a qual determina que todas as agências bancárias do Município de Fazenda Rio Grande disponibilizem caixas de autoatendimento adaptados para cadeirantes.

Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido ofício a Empresa Brasileira de Correios e telégrafos instalados no Município de Fazenda Rio Grande, informe a esta Casa de Leis o motivo pelo qual as Ruas Antônio Bertulino da Cruz, João Cubis, João de Souza Santos, Rangel Machado, Yasuaoasano Maria, Alice Cubis Machado, Flávio Alves Machado, Francisco Leonel Cuibis, na localidade São Sebastião: As Ruas Aluízio Azevedo, Carlos Gomes, Rui Barbosa, Guimarês Rosa e José de Alencar, estas situadas na localidade Jardim Colonial; As Ruas Pedro Barbosa, Brandina Dibas, Pedro C. Rocha, Pedro Reinando Rocha, Francisco Dibas, Anjos Barbosa e Francisca Claudino da Rocha, estas situadas na localidade Campo da Cruz; A Rua Oiti bairro Eucaliptos, ainda não foram comtempladas com o CEP (Código de Endereçamento Postal)

Súmula: "Altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei Municipal n. 971, de 08 de julho de 2013, conforme específica".