Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Comunico à Vossa Excelência que, Nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, os artigos 3º e É, ambos, constantes do Projeto de Lei Complementar n. 002/2020, que “Altera dispositivos da Lei Complementar n. 188, de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências”.

Requer seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo juntamente com a Secretaria Competente analise qual a possibilidade do caminhão da coleta de lixo passar pela Estrada Rural Samambaia e Estrada Rural João Baran, na localidade Rio Abaixo/Samambaia, neste Município. Caso haja esta possibilidade que esse serviço inicie de maneira imediata.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste informações sobre a possibilidade de distribuição gratuita para pessoas com doenças pré-existentes comprovadas por meio de declaração médica e para moradores acima de 40 anos inscritas no cartão SUS de medicamentos como estratégia de enfrentamento à COVID-19, tais como poli vitamínicos que contenham vitamina “D3”, vitamina “C”, lisina e zinco, ou mesmo o medicamento invermectina.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de urgência, qual é possibilidade de criar um projeto para a isenção da taxa de benfeitorias que é cobrada dos moradores neste ano de 2020, neste município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis se há processo em andamento para realização de licitação para aquisição de ônibus novos com capacidade maior de número de passageiros , para o transporte dos pacientes que necessitam realizar o tratamento de hemodiálise nos municípios circunvizinhos a Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao comitê de crise da covid 19 que estude a possibilidade de rever o decreto Municipal nº 5304 de 15 de Julho de 2020 alterando o seguinte ponto: ” Art. 3º 6 1º Possibilitando as Igrejas a abrirem aos fins de semana, a fim de realizar os cultos e as atividades religiosas, adotando os devidos critérios de saúde.

Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis, informações inerentes a CONTRATAÇÃO DIRETA pela DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 65/2020, a qual adquiriu folder informativo sobre o programa “AVANÇA FAZENDA RIO GRANDE” no valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais) da INDUSTRIA GRAFICA PHALCOM LTDA localizada em São Jose dos Pinhais — PR, como segue:
a) Porque a aquisição, que não sofreu procedimento | licitatório (CONCORRÊNCIA), não ocorreu em empresa gráfica do Município, considerando o programa municipal de incentivo econômico “FAZENDA COMPRE AQUI"?;
b) Requer seja encaminhado, a esta Casa de Leis, todo o processo de dispensa licitatória nº 65/2020;
c) Requer seja encaminhado, a esta Casa de Leis, a justificativa da contratação, considerando as vedações publicitárias em ANO ELEITORAL;
d) Requer um relatório completo de todas as obras que contemplam o recente programa m

Requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, informe a esta casa de leis, quais medidas estão sendo tomadas para sanar os problemas de comunicação entre munícipes para com as secretarias que fornecem serviços essenciais no Município de Fazenda Rio Grande. Esclarecendo também:
- Foi instalada uma central para repassar ligações, e-mails ou mensagem por aplicativo para a secretaria responsável?
- Qual a viabilidade de parametrizar o tempo de resposta para os munícipes quando usado o canal de e-mail e mensagem por aplicativo?
- Os telefones e e-mails disponibilizados no site da prefeitura estão atualizados?

Requer seja expedido Ofício para a SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná), para que a mesma nos preste as seguintes informações:
I. Como está o andamento da obra localizada na Avenida Portugal”
II. Qual o prazo estimado para a entrega total da obra? Favor nos encaminhar o cronograma de todos os reparos da rua, bem como finalização do calçamento e asfalto.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente, aprecie o Anteprojeto de Lei que Institui o Programa Acolha um Amigo no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande — PR e dá Outras Providências.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício ao Executivo Municipal a fim de que nos informe quais medidas estão sendo tomadas para fiscalizar os estabelecimentos que não estão cumprindo as normas de prevenção ao COVID — 19, dentre eles as lotéricas e demais estabelecimentos que lidam com atendimento direto à população.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que avalie e informe a esta Casa de Leis, sobre a viabilidade de isentar a cobrança de juros, multas e correções monetárias sobre as parcelas do Programa FIQUE LEGAL que não sejam adimplidos nos seus respectivos vencimentos. E, impreterivelmente a REVOGAÇÃO do Art. 5º da Lei nº 1.234/2018 o qual prevê a exclusão do Programa FIQUE LEGAL o optante que restar inadimplente por 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.