Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 124 de 2020 em 15ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 124 de 2020
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, para que avalie e informe a esta Casa de Leis, sobre a viabilidade de isentar a cobrança de juros, multas e correções monetárias sobre as parcelas do Programa FIQUE LEGAL que não sejam adimplidos nos seus respectivos vencimentos. E, impreterivelmente a REVOGAÇÃO do Art. 5º da Lei nº 1.234/2018 o qual prevê a exclusão do Programa FIQUE LEGAL o optante que restar inadimplente por 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação