Ordem do Dia/Expediente: 12 - Veto nº 7 de 2020 em 15ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Veto nº 7 de 2020
Comunico à Vossa Excelência que, Nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, os artigos 3º e É, ambos, constantes do Projeto de Lei Complementar n. 002/2020, que “Altera dispositivos da Lei Complementar n. 188, de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação