Resumo (32ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 148.368,00 (Cento e quarenta e oito mil trezentos e sessenta e oito reais)”.

SUMULA: “Altera a redação de dispositivos legais, conforme especifica”.

SUMULA: “Altera a redação de artigos relativos a Lei Municipal n: 1.163, de 11 de julho de 2017, conforme especifica”.

SÚMULA: “Padroniza o procedimento administrativo para realização e tramitação de contratos e atas de registros de preços com o Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.

SUMULA: “Institui como patrimônio público cultural do Município de Fazenda Rio Grande o Centro Esportivo Ayrton Senna da Silva — Parque Verde, conforme específica”.

SUMULA: “Institui como patrimônio público cultural do Município de Fazenda Rio Grande o Parque Municipal denominado Centro Multi Eventos, conforme especifica”.

SUMULA: “Institui como patrimônio público cultural do Município de Fazenda Rio Grande a Rua Grécia denominada também de Largo Bom Gourmet, conforme especifica”.

Súmula: “Autoriza a Câmara Municipal a abrir para o exercício de 2019 o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.107.598,21 (Hum milhão cento e sete mil quinhentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos)”.

SÚMULA: “Institui o Adicional de Risco aos servidores públicos que especifica e confere outras providências.

“Súmula: “Nomeia a Praça Regina de Oliveira Melo de Castro, localizada na Rua São Vicente, 741 – Santa Terezinha, Fazenda Rio Grande na forma que específica.”

Súmula: “Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para os árbitros das competições de Futebol Amador das Séries A, B e C do Município de Fazenda Rio Grande”.

Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize com a máxima urgência a pintura da faixa de travessia de pedestres na Avenida Áustria esquina com a Rua Groelândia, no Bairro Nações.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente, realize pavimentação da Travessa Palmas (mais precisamente entre os nº 169 e o nº 203), situado no Bairro Estados em nosso município.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, providencie o recape no asfalto na Av. Polônia em frente ao Condomínio Stadium e na Av. Estados Unidos, próximo ao Colégio Liria Micheleto, assim como tapa buracos na Rua Líbia em frente ao número 296 e na Rua sérvia em frente ao número 485, Bairro Santarém.

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, busque uma parceria com a Associação Brasileira de PCHs e CGHs (ABRAPCH), visando trazer para o município de Fazenda Rio Grande, uma mini usina hidrelétrica para ser instalada no Espaço de Lazer Parque Verde, neste município.

Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize mutirão de limpeza e roçada nas praças Jardim Santarém e Praça Nações, no Bairro Nações.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das secretarias competentes, proveja o reparo de um bueiro danificado, situado ao lado da escola municipal Marlene Barbosa, localizada na Rua Professor Alfredo Gonchorovski, no bairro Pioneiros, Fazenda Rio Grande — PR.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize com a máxima urgência as adequações necessárias no portão de entrada do Cemitério Municipal e guias de meio fio no seu entorno, a fim de viabilizar um melhor acesso por cadeirantes.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, para que após estudo técnico, realize a implantação de uma faixa elevada em frente ao número 200 casa 134, na Rua Santa Rita de Cássia, localizada no Bairro Santa Terezinha, neste município.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize a revitalização da pavimentação asfáltica, bem como calçamento, meio fio, e manutenção da rede pluvial da Rua Alagoas, entre a Avenida São Paulo e a Rua Itajaí, localizada no Bairro Estados, neste município. Salientamos que tal proposição já foi objeto de nossa indicação nº 177/2018. (Fotos em anexo)

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize obras de patrolamento e ensaibramento nas Ruas da Chácara Vale Verde entre a Avenida Nossa Senhora de Aparecida e Rua São Luiz, Município de Fazenda Rio Grande-PR.

Requer seja oficiado ac Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, informe a esta Casa de Leis da possibilidade de algum próprio público que vier a ser inaugurado neste município ser nominado em referência e homenagem ao Guarda Municipal 2º Classe Aldair José Stempinhaki, o qual prestou relevantes serviços na área de segurança aos cidadãos fazendenses.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício para a Secretaria Municipal de Saúde, aos cuidados da Secretária Municipal Sra. Irani Aparecida dos Santos, para que transmita a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, como dispõe o art.66 inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: 1. Quais eram os médicos que estavam no plantão NOTURNO”, da Unidade de Pronto Atendimento — UPA, no dia 31 de outubro de 2019? 2. Qual foi o número exato de atendimentos, realizados por cada médico, durante o plantão em questão? Requer ainda, o envio das cópias dos “REGISTROS DOS PONTOS” de todos os médicos que estavam escalados para o plantão “NOTURNO” da Unidade de Pronto Atendimento — UPA, no dia 31 de outubro de 2019.

Requer seja expedido ofício à Comec (Cordenação da Região Metropolitana de Curitiba), para que a mesma nos informe a possibilidade de alteração da linha de ônibus Estados 1, passando no condomínio Spazio Verde localizado na Travessa Londrina no Bairro Estados nesse município.

Requer a mesa que seja expedido oficio ao Diretor de Transportes da COMEC Wilianson Alves Correa, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e ao Grupo Leblon Transportes, para que para que analisem o ANTEPROJETO DE LEI que: Institui o “passe livre estudantil” nos Serviços de Transporte Coletivo Público de Fazenda Rio Grande-PR e dá outras providências.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis em caráter de urgência, quais medidas são tomadas referente ao atraso na chegada dos médicos das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA), neste município.

Requer seja expedido oficio a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS) mais precisamente a unidade do Município de Fazenda Rio Grande- PR, que informe a esta Casa de Leis qual a previsão de instalação dos códigos de endereçamento postal (CEP) nas seguintes Ruas do Loteamento Bosque das Araucárias, Município de Fazenda Rio Grande-PR, a fim de que suas correspondências sejam entregue em seus domicílios. • TV Mathias • Rua Santa Cecília • Rua Santa Rita de Cássia • Rua São Bonifácio • TV São Valentin • Rua Santa Verônica

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através das secretarias competentes, no cumprimento do previsto no Art. 66, XIII da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande: Art. 66. Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições: XIII - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela mesma, salvo prorrogação, a seu pedido, em face de complexidade da matéria ou dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; Em consonância com o disposto no Inciso XXXIII do Artigo 5º da Constituição Federal da República, Artigo. 5º. (...) Inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado a Regulamentado pela LEI Nº 12.527/2011, conhecida como Lei

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria de meio ambiente que informe a esta Casa de Leis quais medidas estão sendo tomadas na execução do plano de arborização do Município de Fazenda Rio Grande, se houver plano de arborização nos envie cópia se não que se realize estudos a fim de se implantar um sistema de arborização de Praças, Parques, nascentes e Ruas do Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder executivo Municipal, para que através da secretaria competente, que posteriormente remeta a essa casa de leis, um estudo técnico objetivando a instalação de uma lombada eletrônica ou uma lombada física, na Avenida Carvalho próximo ao número 134, no bairro Eucaliptos (Pátria Minha), Fazenda Rio Grande — PR.

SÚMULA: “Altera a redação do artigo 3º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho de 2018, alterado pela Lei n. 1.252, de 30 de outubro de 2019, conforme especifica”.

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Fazenda Rio Grande.

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DA ÁREA EXTERNA DE BARES E CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FOCINHEIRA, COLEIRA E GUIA DE CONDUÇÃO EM CÃES DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS E VIOLENTAS AO SEREM CONDUZIDOS EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”