Matérias da Ordem do Dia (32ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requer seja oficiado ac Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, informe a esta Casa de Leis da possibilidade de algum próprio público que vier a ser inaugurado neste município ser nominado em referência e homenagem ao Guarda Municipal 2º Classe Aldair José Stempinhaki, o qual prestou relevantes serviços na área de segurança aos cidadãos fazendenses.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício para a Secretaria Municipal de Saúde, aos cuidados da Secretária Municipal Sra. Irani Aparecida dos Santos, para que transmita a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, como dispõe o art.66 inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações:
1. Quais eram os médicos que estavam no plantão NOTURNO”, da Unidade de Pronto Atendimento — UPA, no dia 31 de outubro de 2019?
2. Qual foi o número exato de atendimentos, realizados por cada médico, durante o plantão em questão?
Requer ainda, o envio das cópias dos “REGISTROS DOS PONTOS” de todos os médicos que estavam escalados para o plantão “NOTURNO” da Unidade de Pronto Atendimento — UPA, no dia 31 de outubro de 2019.

Requer seja expedido ofício à Comec (Cordenação da Região Metropolitana de Curitiba), para que a mesma nos informe a possibilidade de alteração da linha de ônibus Estados 1, passando no condomínio Spazio Verde localizado na Travessa Londrina no Bairro Estados nesse município.

Requer a mesa que seja expedido oficio ao Diretor de Transportes da COMEC Wilianson Alves Correa, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e ao Grupo Leblon Transportes, para que para que analisem o ANTEPROJETO DE LEI que: Institui o “passe livre estudantil” nos Serviços de Transporte Coletivo Público de Fazenda Rio Grande-PR e dá outras providências.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis em caráter de urgência, quais medidas são tomadas referente ao atraso na chegada dos médicos das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA), neste município.

Requer seja expedido oficio a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS) mais precisamente a unidade do Município de Fazenda Rio Grande- PR, que informe a esta Casa de Leis qual a previsão de instalação dos códigos de endereçamento postal (CEP) nas seguintes Ruas do Loteamento Bosque das Araucárias, Município de Fazenda Rio Grande-PR, a fim de que suas correspondências sejam entregue em seus domicílios.
• TV Mathias
• Rua Santa Cecília
• Rua Santa Rita de Cássia
• Rua São Bonifácio
• TV São Valentin
• Rua Santa Verônica

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através das secretarias competentes, no cumprimento do previsto no Art. 66, XIII da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande: Art. 66. Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições: XIII - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela mesma, salvo prorrogação, a seu pedido, em face de complexidade da matéria ou dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; Em consonância com o disposto no Inciso XXXIII do Artigo 5º da Constituição Federal da República, Artigo. 5º. (...) Inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado a Regulamentado pela LEI Nº 12.527/2011, conhecida como Lei

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria de meio ambiente que informe a esta Casa de Leis quais medidas estão sendo tomadas na execução do plano de arborização do Município de Fazenda Rio Grande, se houver plano de arborização nos envie cópia se não que se realize estudos a fim de se implantar um sistema de arborização de Praças, Parques, nascentes e Ruas do Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder executivo Municipal, para que através da secretaria competente, que posteriormente remeta a essa casa de leis, um estudo técnico objetivando a instalação de uma lombada eletrônica ou uma lombada física, na Avenida Carvalho próximo ao número 134, no bairro Eucaliptos (Pátria Minha), Fazenda Rio Grande — PR.

SÚMULA: “Altera a redação do artigo 3º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho de 2018, alterado pela Lei n. 1.252, de 30 de outubro de 2019, conforme especifica”.

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE REMUNERADO
PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Fazenda Rio Grande.

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DA ÁREA EXTERNA DE BARES E CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Súmula: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FOCINHEIRA, COLEIRA E GUIA DE CONDUÇÃO EM CÃES DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS E VIOLENTAS AO SEREM CONDUZIDOS EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”