Resumo (29ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos 88 1º e 2º, ambos, do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 023/2019, de autoria do Legislativo - Vereador Paulo Cesar Nogueira, que “Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares, smartphones, tablets e congêneres, bem como, de acesso a redes sociais e sites de relacionamento nos locais de atendimento ao público, no âmbito das repartições públicas no Município de Fazenda Rio Grande”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrário ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 013/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Paulo Eduardo dos Santos), que: “Nomina a Travessa Generoso Ferreira dos Santos no Município de Fazenda Rio Grande, na forma que especifica”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, as emendas abaixo descritas, realizadas no bojo do Projeto de Lei n.º 028/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências”.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA “ASSOCIAÇÃO ABBA FAZENDA AÇÃO SOCIAL - ABBAFAS.”

Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize com a máxima urgência a limpeza e roçada do terreno situado na Rua São Miguel esquina com Rua São Tito, no Bairro Santa Terezinha.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que se faça a manutenção e a revitalização das bocas de lobo na Rua Alagoas e se realize obras de recapeamento na esquina da Rua Paranavaí com Rua alagoas ambas localizadas no Bairro Estados, Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das secretarias competentes, principie a coleta do lixo semanalmente na Estrada Rural Durvalino A. Pereira (estrada rural Samambaia), e cometa a limpeza e recolhimento de entulhos da mesma, neste município. Segue anexo.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das secretarias competentes, implante bancos na praça Vitória localizada no bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande - PR, para atender as necessidades dos munícipes quando os mesmos a visitam.

Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo através da secretaria competente providencie pavimentação asfáltica nas ruas abaixo mencionadas: • Rua Jamaica, entre a Rua Islândia até o final da mesma. • Rua Orinoco, entre a Rua Rio Madeira e Rua Rio Tejo. • Travessa Santo Cachoeira, entre a Rua Rio Palmital e Rua Rio Açungui. • Travessa Rio Moinho, entre a Rua Rio Açungui até o final da mesma. • Travessa Rio Mandaça, entre Rua Rio Palmital e rua Rio Juruá. • Rua Rio da Prata, entre a Rua Rio Jaú e Rua Rio Miringuava. • Rua Rio Miringuava, entre a Rua Rio Palmital e Rua Rio Juruá.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize com urgência a roçada e retirada de lixo e entulhos na quadra localizada entre as Ruas Rio Palmeirinha, Rio Nhundiaquara, Rio Amazonas e Rio Timbú, Bairro Iguaçu, neste Município.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize limpeza do terreno situada na Rua Juruviaria na frente do n: 1000 no Bairro Gralha Azul em nosso Município.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize uma Fiscalização Ambiental em um terreno localizado em frente ao número 2473 na Avenida Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Santa Terezinha, neste município.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, providencie a Pintura de faixas, e sinalização horizontal e vertical em toda extensão das Avenidas Polônia, Estados Unidos e continuando na Rua Madagascar.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize a manutenção em toda extensão da rede de iluminação pública da Praça Angico, na Rua Juguariaíva esquina com a Rua Mandirituba no Bairro Estados.

Indico a mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente viabilize a extensão do Projeto RG Itinerante para colégios estaduais e particulares do município.

Indicam a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize a construção de um novo CMEI no Jardim Santarém, bairro Nações.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize a instalação de um semáforo no cruzamento das ruas, Pernambuco com a rua Amazônia no bairro Estados neste Município.

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria responsável, apresente a esta casa de leis, informações referentes ao processo de regularização da localidade conhecida como Chácara dos Nobres, no Bairro Santarém.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável aprecie o Anteprojeto de Lei que institui o Fundo Municipal de Segurança — Fumseg no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - PR.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para ser instituído e regulamentado o serviço público de sistema de estacionamento rotativo controlado pago, denominado de zona azul e zona verde referente ao projeto de lei nº 018/2017 no Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Requer seja expedido ofício a Arteris Autopista Planalto Sul, para que o mesmo através dos órgãos competentes, informe a esta casa de leis sobre a falta da instalação de divisórias com o início na balança do KM 130 na Rodovia Régis Bittencourt deste município, até o final do KM 132 no bairro Veneza, esclarecendo: - Foi feito algum projeto para a instalação de divisórias no referido trecho? - Tem prazo de início e conclusão para ser realizada a obra?

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente preste informações abaixo mencionadas no que se refere ao projeto Melhor Idade. • Relatório de passeios programados pelo projeto? • Passeios já realizados, destino e data? • Quando é realizado passeios, como é feito o transporte? • Como é feito o pagamento deste transporte? Qual é a fonte utilizada para tal pagamento. • Outras ações realizadas pelo projeto Melhor Idade e cronograma de atividades.

Requer na forma regimental seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para que a mesma, através da Secretaria competente envie a esta casa de leis, informações fiscais, referente ao - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -— ISSQN, mais especificamente, quais são as modalidades de recolhimento do ISSQN para este Município.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal, para que através da secretaria competente, avalie a possibilidade de, em parceria com Grupo Leblon Transporte, oferecer “transporte gratuito” à doadores de sangue e medula óssea no município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis se esta sendo planejado a duplicação da avenida Brasil entre a Avenida Francisco Ferreira da Cruz até Avenida Portugal e Avenida Portugal até o Jardim Colonial, se não veja a possibilidade de se colocar este projeto em pauta a fim de colaborar com o plano de mobilidade urbana duplicando as Avenidas supracitadas.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Chefe da Casa Civil Guto Silva, para que o mesmo através da Secretaria responsável, contemple o Município de Fazenda Rio Grande com uma Ambulância.

SÚMULA: Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Fazenda Rio Grande - PROFAZ e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e confere outras providências.

SÚMULA: “Altera a redação do artigo 3º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho de 2018, alterado pela Lei n. 1.252, de 30 de outubro de 2019, conforme especifica”.