Matérias do Expediente (29ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos 88 1º e 2º, ambos, do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 023/2019, de autoria do Legislativo - Vereador Paulo Cesar Nogueira, que “Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares, smartphones, tablets e congêneres, bem como, de acesso a redes sociais e sites de relacionamento nos locais de atendimento ao público, no âmbito das repartições públicas no Município de Fazenda Rio Grande”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrário ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 013/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Paulo Eduardo dos Santos), que: “Nomina a Travessa Generoso Ferreira dos Santos no Município de Fazenda Rio Grande, na forma que especifica”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, as emendas abaixo descritas, realizadas no bojo do Projeto de Lei n.º 028/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências”.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA “ASSOCIAÇÃO ABBA FAZENDA AÇÃO SOCIAL - ABBAFAS.”

Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize com a máxima urgência a limpeza e roçada do terreno situado na Rua São Miguel esquina com Rua São Tito, no Bairro Santa Terezinha.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que se faça a manutenção e a revitalização das bocas de lobo na Rua Alagoas e se realize obras de recapeamento na esquina da Rua Paranavaí com Rua alagoas ambas localizadas no Bairro Estados, Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das secretarias competentes, principie a coleta do lixo semanalmente na Estrada Rural Durvalino A. Pereira (estrada rural Samambaia), e cometa a limpeza e recolhimento de entulhos da mesma, neste município. Segue anexo.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das secretarias competentes, implante bancos na praça Vitória localizada no bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande - PR, para atender as necessidades dos munícipes quando os mesmos a visitam.

Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo através da secretaria competente providencie pavimentação asfáltica nas ruas abaixo mencionadas:
• Rua Jamaica, entre a Rua Islândia até o final da mesma.
• Rua Orinoco, entre a Rua Rio Madeira e Rua Rio Tejo.
• Travessa Santo Cachoeira, entre a Rua Rio Palmital e Rua Rio Açungui.
• Travessa Rio Moinho, entre a Rua Rio Açungui até o final da mesma.
• Travessa Rio Mandaça, entre Rua Rio Palmital e rua Rio Juruá.
• Rua Rio da Prata, entre a Rua Rio Jaú e Rua Rio Miringuava.
• Rua Rio Miringuava, entre a Rua Rio Palmital e Rua Rio Juruá.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize com urgência a roçada e retirada de lixo e entulhos na quadra localizada entre as Ruas Rio Palmeirinha, Rio Nhundiaquara, Rio Amazonas e Rio Timbú, Bairro Iguaçu, neste Município.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize limpeza do terreno situada na Rua Juruviaria na frente do n: 1000 no Bairro Gralha Azul em nosso Município.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize uma Fiscalização Ambiental em um terreno localizado em frente ao número 2473 na Avenida Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Santa Terezinha, neste município.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, providencie a Pintura de faixas, e sinalização horizontal e vertical em toda extensão das Avenidas Polônia, Estados Unidos e continuando na Rua Madagascar.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize a manutenção em toda extensão da rede de iluminação pública da Praça Angico, na Rua Juguariaíva esquina com a Rua Mandirituba no Bairro Estados.

Indico a mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente viabilize a extensão do Projeto RG Itinerante para colégios estaduais e particulares do município.

Indicam a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize a construção de um novo CMEI no Jardim Santarém, bairro Nações.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize a instalação de um semáforo no cruzamento das ruas, Pernambuco com a rua Amazônia no bairro Estados neste Município.