Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria responsável, apresente a esta casa de leis, informações referentes ao processo de regularização da localidade conhecida como Chácara dos Nobres, no Bairro Santarém.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável aprecie o Anteprojeto de Lei que institui o Fundo Municipal de Segurança — Fumseg no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - PR.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão para ser instituído e regulamentado o serviço público de sistema de estacionamento rotativo controlado pago, denominado de zona azul e zona verde referente ao projeto de lei nº 018/2017 no Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Requer seja expedido ofício a Arteris Autopista Planalto Sul, para que o mesmo através dos órgãos competentes, informe a esta casa de leis sobre a falta da instalação de divisórias com o início na balança do KM 130 na Rodovia Régis Bittencourt deste município, até o final do KM 132 no bairro Veneza, esclarecendo:
- Foi feito algum projeto para a instalação de divisórias no referido trecho?
- Tem prazo de início e conclusão para ser realizada a obra?

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente preste informações abaixo mencionadas no que se refere ao projeto Melhor Idade.
• Relatório de passeios programados pelo projeto?
• Passeios já realizados, destino e data?
• Quando é realizado passeios, como é feito o transporte?
• Como é feito o pagamento deste transporte? Qual é a fonte utilizada para tal pagamento.
• Outras ações realizadas pelo projeto Melhor Idade e cronograma de atividades.

Requer na forma regimental seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para que a mesma, através da Secretaria competente envie a esta casa de leis, informações fiscais, referente ao - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -— ISSQN, mais especificamente, quais são as modalidades de recolhimento do ISSQN para este Município.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal, para que através da secretaria competente, avalie a possibilidade de, em parceria com Grupo Leblon Transporte, oferecer “transporte gratuito” à doadores de sangue e medula óssea no município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis se esta sendo planejado a duplicação da avenida Brasil entre a Avenida Francisco Ferreira da Cruz até Avenida Portugal e Avenida Portugal até o Jardim Colonial, se não veja a possibilidade de se colocar este projeto em pauta a fim de colaborar com o plano de mobilidade urbana duplicando as Avenidas supracitadas.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Chefe da Casa Civil Guto Silva, para que o mesmo através da Secretaria responsável, contemple o Município de Fazenda Rio Grande com uma Ambulância.

SÚMULA: Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Fazenda Rio Grande - PROFAZ e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e confere outras providências.

SÚMULA: “Altera a redação do artigo 3º, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho de 2018, alterado pela Lei n. 1.252, de 30 de outubro de 2019, conforme especifica”.