Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO À CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORME:
A) QUAIS FORAM AS MEDIDAS TOMADAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL A PARTIR DE COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULOS, COM OU SEM A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS TIPO “UBER";
B) SE ESTÁ OCORRENDO REGULARMENTE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PRIVADO IRREGULAR DE PASSAGEIROS, QUER SEJA REALIZADO POR USUÁRIOS DE APLICATIVOS, QUER SEJA REALIZADO POR TAXISTAS DE OUTROS MUNICÍPIOS. CASO POSITIVO, ENCAMINHAR O NÚMERO DE MULTAS APLICADAS DURANTE OS ANOS DE 2017 E 2018;
C) QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS PARA A REGULAMENTAÇÃO, VIA DECRETO, DO SISTEMA DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL A PARTIR DE COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULOS, DA MESMA FORMA QUE JÁ OCORREU NAS CIDADES DE CURITIBA (DECRETO N° 1302 DE 18 DE JULHO DE 2017) E SÃO PAULO (DECRETO N° 56.981 DE 10 DE MAIO DE 2016).

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO À CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORME:
A) QUAIS FORAM AS MEDIDAS TOMADAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL A PARTIR DE COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULOS, COM OU SEM A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS TIPO “UBER";
B) SE ESTÁ OCORRENDO REGULARMENTE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PRIVADO IRREGULAR DE PASSAGEIROS, QUER SEJA REALIZADO POR USUÁRIOS DE APLICATIVOS, QUER SEJA REALIZADO POR TAXISTAS DE OUTROS MUNICÍPIOS. CASO POSITIVO, ENCAMINHAR O NÚMERO DE MULTAS APLICADAS DURANTE OS ANOS DE 2017 E 2018;
C) QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS PARA A REGULAMENTAÇÃO, VIA DECRETO, DO SISTEMA DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL A PARTIR DE COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULOS, DA MESMA FORMA QUE JÁ OCORREU NAS CIDADES DE CURITIBA (DECRETO N° 1302 DE 18 DE JULHO DE 2017) E SÃO PAULO (DECRETO N° 56.981 DE 10 DE MAIO DE 2016).

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS
DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORME A ESTA CASA DE LEIS SOBRE A VIABILIDADE DE
REABERTURA DA RUA GERIVA NO ENTRONCAMENTO COM A AV. BRASIL. AINDA, INFORME
SE ESTA VIA PÚBLICA PODE RECEBER PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, OU AINDA, SE PARA
REALIZAÇÃO DE OBRAS NESTA VIA SE FAZ NECESSÁRIO A AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA
PETROBRÁS S/A.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS
DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORME A ESTA CASA DE LEIS SOBRE A VIABILIDADE DE
REABERTURA DA RUA GERIVA NO ENTRONCAMENTO COM A AV. BRASIL. AINDA, INFORME
SE ESTA VIA PÚBLICA PODE RECEBER PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, OU AINDA, SE PARA
REALIZAÇÃO DE OBRAS NESTA VIA SE FAZ NECESSÁRIO A AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA
PETROBRÁS S/A.

REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL PARA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS MEDIDAS FORAM ADOTADAS PARA IMPLEMENTAR A LEI N° 1057/2015 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS DE MEDICAMENTOS PROVENIENTES DOS DOMICÍLIOS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL PARA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS MEDIDAS FORAM ADOTADAS PARA IMPLEMENTAR A LEI N° 1057/2015 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS DE MEDICAMENTOS PROVENIENTES DOS DOMICÍLIOS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORME SE HAVERÁ E QUAL A PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DE UM MÓDULO DA GUARDA MUNICIPAL DENTRO DO PARQUE VERDE.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORME SE HAVERÁ E QUAL A PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DE UM MÓDULO DA GUARDA MUNICIPAL DENTRO DO PARQUE VERDE.

REQUEREM SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORME A ESTA CASA DE LEIS SOBRE AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA REGULAMENTAÇÃO DA BANDA ESCOLA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, A QUAL FOI CRIADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N°179 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.

REQUEREM SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORME A ESTA CASA DE LEIS SOBRE AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA REGULAMENTAÇÃO DA BANDA ESCOLA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, A QUAL FOI CRIADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N°179 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.

REQUER NA FORMA REGIMENTAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E FUNDAMENTADO NO REGIMENTO INTERNO, VEM REQUERER A MESA DIRETORA DESTA CASA DE LEIS, PARA QUE SEJA CONVOCADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM URGÊNCIA REFERENTE A PRATICA DE ENTERRAR DOIS MILHÕES DE QUILOS DE LIXO POR DIA, EM NOSSA CIDADE, PELA EMPRESA ESTRE AMBIENTAL - CGR IGUAÇU. SOLICITAÇÃO ESTÁ IGNORADA ATÉ A PRESENTE DATA POR ESTA EMPRESA, DESRESPEITANDO A AUTORIDADE DESTA CASA DE LEIS E DE SEUS VEREADORES QUE APROVARAM NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 DATADA DE 19/02/2018 O REQUERIMENTO 011/2018, O QUAL, FOI APROVADO POR TODOS OS VEREADORES QUE REPRESENTAM A POPULAÇÃO AFETADA E ADOECIDA MENTAL, SOCIAL E FISICAMENTE POR ESTA EMPRESA.

REQUER NA FORMA REGIMENTAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E FUNDAMENTADO NO REGIMENTO INTERNO, VEM REQUERER A MESA DIRETORA DESTA CASA DE LEIS, PARA QUE SEJA CONVOCADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM URGÊNCIA REFERENTE A PRATICA DE ENTERRAR DOIS MILHÕES DE QUILOS DE LIXO POR DIA, EM NOSSA CIDADE, PELA EMPRESA ESTRE AMBIENTAL - CGR IGUAÇU. SOLICITAÇÃO ESTÁ IGNORADA ATÉ A PRESENTE DATA POR ESTA EMPRESA, DESRESPEITANDO A AUTORIDADE DESTA CASA DE LEIS E DE SEUS VEREADORES QUE APROVARAM NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018 DATADA DE 19/02/2018 O REQUERIMENTO 011/2018, O QUAL, FOI APROVADO POR TODOS OS VEREADORES QUE REPRESENTAM A POPULAÇÃO AFETADA E ADOECIDA MENTAL, SOCIAL E FISICAMENTE POR ESTA EMPRESA.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO A COMEC E A LEBLON TRANSPORTES PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE INCLUIR MAIS UM HORÁRIO NA LINHA PARQUE INDUSTRIAL OU ALTERAR O HORÁRIO DO ÚLTIMO ÔNIBUS DA LINHA PARQUE INDUSTRIAL PARA AS 23:05 HORAS (VINTE E TRÊS HORAS E CINCO MINUTOS) NOS DIAS UTEIS DO NOSSO MUNICÍPIO.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO A COMEC E A LEBLON TRANSPORTES PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE INCLUIR MAIS UM HORÁRIO NA LINHA PARQUE INDUSTRIAL OU ALTERAR O HORÁRIO DO ÚLTIMO ÔNIBUS DA LINHA PARQUE INDUSTRIAL PARA AS 23:05 HORAS (VINTE E TRÊS HORAS E CINCO MINUTOS) NOS DIAS UTEIS DO NOSSO MUNICÍPIO.

REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS VEÍCULOS LOCADOS, PELO MUNICÍPIO, INCLUINDO MÁQUINAS E UTILITÁRIOS, COMO SEGUE:
A) VALOR TOTAL GASTO COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018;
B) QUANTOS SÃO OS VEÍCULOS LOCADOS PELO MUNICÍPIO, POSIÇÃO EM 31/08/2018;
C) RELATÓRIO DETALHADO, CONTENDO: CARACTERÍSTICA DE CADA UM DOS VEÍCULOS (FABRICANTE, MODELO, COR E ANO), COMBINAÇÃO ALFANUMÉRICA DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO E, CASO EXISTA, O CÓDIGO INTERNO DE IDENTIFICAÇÃO DOS MESMOS. NOME E CNPJ DA EMPRESA CONTRATADA, N° DO PROCESSO LICITATÓRIO, N° DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO, DE CADA UM DESTES VEÍCULOS. SECRETARIA, DEPARTAMENTO OU DIVISÃO NAS QUAIS OS MESMOS ESTÃO ALOCADOS E, NOME, SIMBOLOGIA DA LOTAÇÃO E CARGO EXERCIDO DOS FUNCIONÁRIOS QUE UTILIZAM ESTES VEÍCULOS;
D) QUE INFORME COMO É FEITO O CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DESTES VEÍCULOS E CASO EXISTA "DIÁRIOS DE BORDO", REMETER A ESTA CÂMARA LEGISLATIVA OS RELATÓRIOS REFERENTE AOS MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2018. NOME, SIMBOLOGIA DA LOTAÇÃO E SECRETARIA NA QUAL ESTÁ OU ESTÃO LOTADOS OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELO REFERIDO CONTROLE;
E) RELATÓRIO CONTENDO TODAS AS MULTAS DE TRÂNSITO RECEBIDAS PELOS VEÍCULOS LOCADOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018, BEM COMO OS NOMES DOS CONDUTORES DOS MESMOS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO;
F) QUE INFORME SE OS VEÍCULOS LOCADOS POSSUEM IDENTIFICAÇÃO PADRONIZADA DO GOVERNO MUNICIPAL E SE A IDENTIFICAÇÃO ABRANGE TODOS OS VEÍCULOS TRATADOS NO ITEM "C".

REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS VEÍCULOS LOCADOS, PELO MUNICÍPIO, INCLUINDO MÁQUINAS E UTILITÁRIOS, COMO SEGUE:
A) VALOR TOTAL GASTO COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018;
B) QUANTOS SÃO OS VEÍCULOS LOCADOS PELO MUNICÍPIO, POSIÇÃO EM 31/08/2018;
C) RELATÓRIO DETALHADO, CONTENDO: CARACTERÍSTICA DE CADA UM DOS VEÍCULOS (FABRICANTE, MODELO, COR E ANO), COMBINAÇÃO ALFANUMÉRICA DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO E, CASO EXISTA, O CÓDIGO INTERNO DE IDENTIFICAÇÃO DOS MESMOS. NOME E CNPJ DA EMPRESA CONTRATADA, N° DO PROCESSO LICITATÓRIO, N° DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO, DE CADA UM DESTES VEÍCULOS. SECRETARIA, DEPARTAMENTO OU DIVISÃO NAS QUAIS OS MESMOS ESTÃO ALOCADOS E, NOME, SIMBOLOGIA DA LOTAÇÃO E CARGO EXERCIDO DOS FUNCIONÁRIOS QUE UTILIZAM ESTES VEÍCULOS;
D) QUE INFORME COMO É FEITO O CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DESTES VEÍCULOS E CASO EXISTA "DIÁRIOS DE BORDO", REMETER A ESTA CÂMARA LEGISLATIVA OS RELATÓRIOS REFERENTE AOS MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2018. NOME, SIMBOLOGIA DA LOTAÇÃO E SECRETARIA NA QUAL ESTÁ OU ESTÃO LOTADOS OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELO REFERIDO CONTROLE;
E) RELATÓRIO CONTENDO TODAS AS MULTAS DE TRÂNSITO RECEBIDAS PELOS VEÍCULOS LOCADOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018, BEM COMO OS NOMES DOS CONDUTORES DOS MESMOS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO;
F) QUE INFORME SE OS VEÍCULOS LOCADOS POSSUEM IDENTIFICAÇÃO PADRONIZADA DO GOVERNO MUNICIPAL E SE A IDENTIFICAÇÃO ABRANGE TODOS OS VEÍCULOS TRATADOS NO ITEM "C".

REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, CONSIDERANDO A RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 049/2018, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORME A ESTA CASA DE LEIS SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE CRIAR O CARGO DE ENGENHEIRO DE TRÂNSITO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, CONSIDERANDO A RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 049/2018, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORME A ESTA CASA DE LEIS SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE CRIAR O CARGO DE ENGENHEIRO DE TRÂNSITO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

SÚMULA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR,
NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2018, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 23.969.759,20 (VINTE E TRÊS MILHÕES NOVECENTOS
E SESSENTA E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE
REAIS E VINTE CENTAVOS)”.

SÚMULA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR,
NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2018, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 23.969.759,20 (VINTE E TRÊS MILHÕES NOVECENTOS
E SESSENTA E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE
REAIS E VINTE CENTAVOS)”.