Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCÍA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 19 E 29 DO ARTIGO 49
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE,
O ARTIGO 2.° DO PROJETO DE LEI N. 015/ 2018, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO - VEREADOR
DUDU SANTOS, QUE ”DECLARA DE UTILÍDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANJOS DA
CIDADANIA".

COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCÍA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 19 E 29 DO ARTIGO 49
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE,
O ARTIGO 2.° DO PROJETO DE LEI N. 015/ 2018, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO - VEREADOR
DUDU SANTOS, QUE ”DECLARA DE UTILÍDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANJOS DA
CIDADANIA".

COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO § 1° DO ARTIGO 49 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR TOTALMENTE, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2018,
O QUAL “INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA".

COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO § 1° DO ARTIGO 49 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR TOTALMENTE, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2018,
O QUAL “INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA".

RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NUMERO 18/2018
EM ATENDIMENTO AO PEDIDO FEITO PELOS VEREADORES:
VEREADOR JULINHO DO PESQUE
VEREADOR PAULINHO COXÍNHA
VEREADOR MARCO MARCONDES
VEREADOR RAFAEL CAMPANER
VEREADOR SERJÃO
VEREADOR GILMAR PETRY
VEREADOR DUDU SANTOS
VEREADOR FABIO MACHADO
VEREADORA ISABEL BARAN

RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NUMERO 18/2018
EM ATENDIMENTO AO PEDIDO FEITO PELOS VEREADORES:
VEREADOR JULINHO DO PESQUE
VEREADOR PAULINHO COXÍNHA
VEREADOR MARCO MARCONDES
VEREADOR RAFAEL CAMPANER
VEREADOR SERJÃO
VEREADOR GILMAR PETRY
VEREADOR DUDU SANTOS
VEREADOR FABIO MACHADO
VEREADORA ISABEL BARAN

COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO § 1° DO ARTÍGO 49 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR TOTALMENTE, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2018,
O QUAL “INSTITUI GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS EFETIVOS DE 'AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL', 'ELETRICISTA`
E 'MOTORISTA- CATEGORIA D' NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".

COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO § 1° DO ARTÍGO 49 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR TOTALMENTE, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2018,
O QUAL “INSTITUI GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS EFETIVOS DE 'AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL', 'ELETRICISTA`
E 'MOTORISTA- CATEGORIA D' NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".

SUMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

SUMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

SUMULA: “ORIENTA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

SUMULA: “ORIENTA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

SÚMULA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR,
NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2018, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 23.969.759,20 (VINTE E TRÊS MILHÕES NOVECENTOS
E SESSENTA E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE
REAIS E VINTE CENTAVOS)”.

SÚMULA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR,
NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2018, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 23.969.759,20 (VINTE E TRÊS MILHÕES NOVECENTOS
E SESSENTA E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE
REAIS E VINTE CENTAVOS)”.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E/OU LICENÇA DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO, CONTRABANDO OU OUTRO TIPO DE OBJETO ILÍCITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E/OU LICENÇA DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO, CONTRABANDO OU OUTRO TIPO DE OBJETO ILÍCITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS
PUBLÍCIAS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS
PUBLÍCIAS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICO A MESA NA FORMA REGIMENTAL PARA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO.
PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE REALIZE A
REPOSIÇÃO DE AREIA NA QUADRA DA PRAÇA VÍTÓRIA NO BAIRRO EUCALIPTOS E NA PRAÇA
SANTARÉM NO BAIRRO NAÇÕES.

INDICO A MESA NA FORMA REGIMENTAL PARA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO.
PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE REALIZE A
REPOSIÇÃO DE AREIA NA QUADRA DA PRAÇA VÍTÓRIA NO BAIRRO EUCALIPTOS E NA PRAÇA
SANTARÉM NO BAIRRO NAÇÕES.

INDICA SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DO ARGÃO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FAZTRANS, PROVIDENCIE COM URGÊNCIA A ÍNSTAIAÇÃO DE
SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE PREFERÊNCIA NO FLUXO NA RUA CASTANHEIRA
ESQUINA COM A AVENIDA CEDRO, LOCALIZADA NO BAIRRO EUCALIPTOS.

INDICA SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DO ARGÃO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FAZTRANS, PROVIDENCIE COM URGÊNCIA A ÍNSTAIAÇÃO DE
SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE PREFERÊNCIA NO FLUXO NA RUA CASTANHEIRA
ESQUINA COM A AVENIDA CEDRO, LOCALIZADA NO BAIRRO EUCALIPTOS.

INDICO SEJA EXPEDÎDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEÍTO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO COM
A SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A IMPLANTAÇÃO DE UMA TRAVESSIA ELEVADA NA
RUA RIO SE-NA MAIS PRECISAMENTE NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 435 NO BAIRRO
IGUAÇU.

INDICO SEJA EXPEDÎDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEÍTO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO COM
A SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A IMPLANTAÇÃO DE UMA TRAVESSIA ELEVADA NA
RUA RIO SE-NA MAIS PRECISAMENTE NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 435 NO BAIRRO
IGUAÇU.

INDICA SEJA EXPEDÍDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEÍTO MUNICIPAL E A SECRETARÍA
COMPETENTE PARA QUE SEJA INSTALADO UM PARQUE INFANTIL, JUNTO A ACADEMIA
AO AR LIVRE LOCALIZADA A RUA ANTONINA NO JARDIM NITTA.

INDICA SEJA EXPEDÍDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEÍTO MUNICIPAL E A SECRETARÍA
COMPETENTE PARA QUE SEJA INSTALADO UM PARQUE INFANTIL, JUNTO A ACADEMIA
AO AR LIVRE LOCALIZADA A RUA ANTONINA NO JARDIM NITTA.

INDICA SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO ATRAVÉS
DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE O PATROLAMENTO E ENSAIBRAMENTO E A COLOCAÇÃO
DE PLACA DE INDICAÇÃO NA RUA LÍRIOS, RUA DAS CAMÉLIAS E AVENIDA DAS ROSAS
SITUADAS NO BAIRRO EUCALIPTOS NESTE MUNICÍPIO.

INDICA SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO ATRAVÉS
DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE O PATROLAMENTO E ENSAIBRAMENTO E A COLOCAÇÃO
DE PLACA DE INDICAÇÃO NA RUA LÍRIOS, RUA DAS CAMÉLIAS E AVENIDA DAS ROSAS
SITUADAS NO BAIRRO EUCALIPTOS NESTE MUNICÍPIO.

INDICA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE O MESMO
ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE POSSIBILITE ATRAVÉS DE MEDIDAS MITIGADORAS
DOS FUTUROS EMPREENDIMENTOS NA REGIÃO DO RESIDENCIAL NITTA, IOCALIZADO NO
BAIRRO ESTADOS, PARA QUE SEJA REALIZADO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA RIO AMAZONAS
NO TRECHO QUE COMPREENDE A AV. MATO GROSSO E O CONDOMÍNIO DE CHÁCARA S
LEÃOZINHO.

INDICA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE O MESMO
ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE POSSIBILITE ATRAVÉS DE MEDIDAS MITIGADORAS
DOS FUTUROS EMPREENDIMENTOS NA REGIÃO DO RESIDENCIAL NITTA, IOCALIZADO NO
BAIRRO ESTADOS, PARA QUE SEJA REALIZADO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA RIO AMAZONAS
NO TRECHO QUE COMPREENDE A AV. MATO GROSSO E O CONDOMÍNIO DE CHÁCARA S
LEÃOZINHO.

INDICO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA
SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A IMPLEMENTAÇÃO DE "FAIXA PARA PEDESTRES” NO
CRUZAMENTO DA TRAVESSA PINHÃO COM A RUA VIRMOND E NO ENTRONCAMENTO DA RUA
MATINHOS COM A RUA VIRMOND, NO BAIRRO ESTADOS, NESTE MUNICÍPIO.

INDICO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA
SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A IMPLEMENTAÇÃO DE "FAIXA PARA PEDESTRES” NO
CRUZAMENTO DA TRAVESSA PINHÃO COM A RUA VIRMOND E NO ENTRONCAMENTO DA RUA
MATINHOS COM A RUA VIRMOND, NO BAIRRO ESTADOS, NESTE MUNICÍPIO.

INDICO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETARIA
COMPETENTE PARA QUE A MESMA VIABILIZE COM URGÊNCIA A REPARAÇÃO DA RUA
LIMEIRA COM A APLICAÇÃO DE MATERIAL CORRETIVO NO TRECHO LOCALIZADO ENTRE O SIDON
E PÁTRIA MINHA, BAIRRO EUCALIPTOS, NESTE MUNICÍPIO.

INDICO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETARIA
COMPETENTE PARA QUE A MESMA VIABILIZE COM URGÊNCIA A REPARAÇÃO DA RUA
LIMEIRA COM A APLICAÇÃO DE MATERIAL CORRETIVO NO TRECHO LOCALIZADO ENTRE O SIDON
E PÁTRIA MINHA, BAIRRO EUCALIPTOS, NESTE MUNICÍPIO.