Resumo (18ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCÍA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 19 E 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O ARTIGO 2.° DO PROJETO DE LEI N. 015/ 2018, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO - VEREADOR DUDU SANTOS, QUE ”DECLARA DE UTILÍDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANJOS DA CIDADANIA".

COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO § 1° DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR TOTALMENTE, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2018, O QUAL “INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA".

RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NUMERO 18/2018 EM ATENDIMENTO AO PEDIDO FEITO PELOS VEREADORES: VEREADOR JULINHO DO PESQUE VEREADOR PAULINHO COXÍNHA VEREADOR MARCO MARCONDES VEREADOR RAFAEL CAMPANER VEREADOR SERJÃO VEREADOR GILMAR PETRY VEREADOR DUDU SANTOS VEREADOR FABIO MACHADO VEREADORA ISABEL BARAN

COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO § 1° DO ARTÍGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR TOTALMENTE, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2018, O QUAL “INSTITUI GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS EFETIVOS DE 'AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL', 'ELETRICISTA` E 'MOTORISTA- CATEGORIA D' NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

SUMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

SUMULA: “ORIENTA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

SÚMULA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.969.759,20 (VINTE E TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS)”.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E/OU LICENÇA DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO, CONTRABANDO OU OUTRO TIPO DE OBJETO ILÍCITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PUBLÍCIAS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICO A MESA NA FORMA REGIMENTAL PARA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE REALIZE A REPOSIÇÃO DE AREIA NA QUADRA DA PRAÇA VÍTÓRIA NO BAIRRO EUCALIPTOS E NA PRAÇA SANTARÉM NO BAIRRO NAÇÕES.

INDICA SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DO ARGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FAZTRANS, PROVIDENCIE COM URGÊNCIA A ÍNSTAIAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE PREFERÊNCIA NO FLUXO NA RUA CASTANHEIRA ESQUINA COM A AVENIDA CEDRO, LOCALIZADA NO BAIRRO EUCALIPTOS.

INDICO SEJA EXPEDÎDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEÍTO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO COM A SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A IMPLANTAÇÃO DE UMA TRAVESSIA ELEVADA NA RUA RIO SE-NA MAIS PRECISAMENTE NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 435 NO BAIRRO IGUAÇU.

INDICA SEJA EXPEDÍDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEÍTO MUNICIPAL E A SECRETARÍA COMPETENTE PARA QUE SEJA INSTALADO UM PARQUE INFANTIL, JUNTO A ACADEMIA AO AR LIVRE LOCALIZADA A RUA ANTONINA NO JARDIM NITTA.

INDICA SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE O PATROLAMENTO E ENSAIBRAMENTO E A COLOCAÇÃO DE PLACA DE INDICAÇÃO NA RUA LÍRIOS, RUA DAS CAMÉLIAS E AVENIDA DAS ROSAS SITUADAS NO BAIRRO EUCALIPTOS NESTE MUNICÍPIO.

INDICA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE O MESMO ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE POSSIBILITE ATRAVÉS DE MEDIDAS MITIGADORAS DOS FUTUROS EMPREENDIMENTOS NA REGIÃO DO RESIDENCIAL NITTA, IOCALIZADO NO BAIRRO ESTADOS, PARA QUE SEJA REALIZADO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA RIO AMAZONAS NO TRECHO QUE COMPREENDE A AV. MATO GROSSO E O CONDOMÍNIO DE CHÁCARA S LEÃOZINHO.

INDICO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A IMPLEMENTAÇÃO DE "FAIXA PARA PEDESTRES” NO CRUZAMENTO DA TRAVESSA PINHÃO COM A RUA VIRMOND E NO ENTRONCAMENTO DA RUA MATINHOS COM A RUA VIRMOND, NO BAIRRO ESTADOS, NESTE MUNICÍPIO.

INDICO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE A MESMA VIABILIZE COM URGÊNCIA A REPARAÇÃO DA RUA LIMEIRA COM A APLICAÇÃO DE MATERIAL CORRETIVO NO TRECHO LOCALIZADO ENTRE O SIDON E PÁTRIA MINHA, BAIRRO EUCALIPTOS, NESTE MUNICÍPIO.

REQUER SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEÍTO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTE OU ESTÁ SENDO ELABORADO PROJETO PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA RIO EUFRATES, IOCALIZADA NO BAIRRO IGUAÇÚ, EM CASO POSÍTIVO QUAL A DATA PARA ÍNÍCIO DAS OBRAS.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE DE FAZENDA RIO GRANDE PARA QUE NOS INFORME A POSSIBILIDADE DE INCLUIR NA LISTA DE MEDICAMENTOS QUE SÃO DESTINADAS AS UNIDADES DE SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO ÁCIDO FÓLICO E VITAMINAS PARA ATENDER AS GESTANTES DE NOSSA CIDADE

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL MARCIO WOZNIACK E A SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SOBRE A PREVISÃO DE RETOMADA DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS DO JARDIM IPÊ NO BAIRRO SANTA TEREZINHA.

REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL, APÓS APROVAÇÄO DESTE PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO A SANEPAR, NO SENTIDO DE QUE SEJA FEITO ESTUDO DE IMPLANTAÇÃO DE NOVA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO NA REGIÃO DO BAIRRO ESTADOS/SANTA MARIA, NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. SOLICITA AINDA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO PARA ATENDER TODA A REGIÃO DO RESIDENCIAL NITTA

REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2016 E 2017, REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP, COMO SEGUE: A) VALOR TOTAL ARRECADADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE IIUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP; B) OS VAIORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE LLUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP SÃO DIRECIONADOS A AIGUM FUNDO OU CONTA ESPECÍFICA? SE SIM, QUAI SEU SAIDO NAS DATAS DE 31/12/2016 E 31/12/2017? C) CÓPIA DO ATO ADMINISTRATIVO (CONTRATO OU CONVÊNIO) CELEBRADO COM A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL PARA PROMOVER A ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP. D) E, CONSIDERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1“, DA LEI MUNICIPAL N° 154/2002, QUE "EM SUMA" VERSA SOBRE A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS PROVENIENTE DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INFORMAR DE FORMA DETALHADA COMO FORAM APLICADOS O RECURSOS AUFERIDOS ATRAVÉS DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETARÍA COMPETENTE PARA QUE O MESMO INFORME A ESTA CASA DE LEIS SOBRE A VIABILIDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO PERMANECEREM COM SEU HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO ESTENDIDO DIARIAMENTE ATÉ AS 20.00 HRS.

REQUER NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO PARA O INSTITUTO AMBÍENTAL DO PARANÁ - IAP, PARA QUE FORNEÇA A ESTA CASA DE LEI AS COPIAS DE PROCESSES QUE CONTÉM ÍNFORMAÇÖES REFERENTES AO EMPREENDIMENTO CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS (CGR) IGUAÇU / ESTRE AMBIENTAL S/A. ESTES DOCUMENTOS ESTÃO PROTOCOLADOS SOB OS NÚMEROS: SID: 07.767.844-1 SID: 12.113.328-8 SID: 12.113.328-2 SID: 09.929.750-6 SID: 07.895.136-2 SID: 07.827.588-0 SID: 14.090.500-3 SID: 07.900.006-0 SID: 07.827.589-8 SID: 07.839.350-5 SID: 07.853.976-3 SID: 11.912.394-1 SID: 11.912.393-3 SID: 13.743.399-0 SID: 13.649.700-6

REQUER NA FORMA REGIMENTAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÖES REGIMENTAIS BASEADO NO REGIMENTO INTERNO, VEM REQUERER PARA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO PARA A INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ, A CÓPIA DO PROCESSO QUE ESTÁ PROTOCOLADO SOB O N° 13373129-6 DA OUTORGA CONCEDIDA PELA PORTARIA N° 811/2015 - DPCA AO EMPREENDIMENTO CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS (CGR) IGUAÇU / ESTRE AMBIENTAL S/A.

“INSTITUI PROGRAMA DE SAÚDE PREVENTIVA NA EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL".

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NO VERSO DOS CARNÊS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SOBRE O DIREITO DE ISENÇÃO E DE DESCONTOS PREVISTOS EM LEI".

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE PARA OS DOADORES DE SANGUE E MEDULA ÔSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.