Matérias do Expediente (16ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

COMUNJCO À VOSSA EXCELÊNCÍA QUE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 19 E 22 DO
ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR TOTALMENTE, EM FACE AO INTERESSE
PÚBLICO E POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI N.2 010/ 2018, DE AUTORIA DO
LEGISLATIVO - VEREADOR MARLON ROBERTO FERREIRA - QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE EMBORA CONCLUÍDAS NÃO ATENDAM
AO FIM A QUE SE DESTINAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

COMUNJCO À VOSSA EXCELÊNCÍA QUE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 19 E 22 DO
ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR TOTALMENTE, EM FACE AO INTERESSE
PÚBLICO E POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI N.2 010/ 2018, DE AUTORIA DO
LEGISLATIVO - VEREADOR MARLON ROBERTO FERREIRA - QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE EMBORA CONCLUÍDAS NÃO ATENDAM
AO FIM A QUE SE DESTINAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGULAMENTA A UTILÍZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS NA CÃMARA MUNICIPAL DE FAZENDA
RIO GRANDE-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MMLICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE-PR, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

REGULAMENTA A UTILÍZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS NA CÃMARA MUNICIPAL DE FAZENDA
RIO GRANDE-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MMLICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE-PR, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

INDICO QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA
SECRETARIA COMPETENTE, SEJA REALIZADA A MUDANÇA PARA MÃO DUPLA AS INTERMEDIAÇÕES
DE TODA A RUA ÁGUIA, BAIRRO GRALHA AZUL, FAZENDA RIO GRANDE.

INDICO QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA
SECRETARIA COMPETENTE, SEJA REALIZADA A MUDANÇA PARA MÃO DUPLA AS INTERMEDIAÇÕES
DE TODA A RUA ÁGUIA, BAIRRO GRALHA AZUL, FAZENDA RIO GRANDE.

INDICA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE O MESMO
UTILIZE O MAIS BREVE POSSÍVEL DO RECURSO REFERENTE AO EMPENHO N. 1334 DE
16/05/2018, QUE SEJA DISPONIBILIZADO ESSES E OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
DE CUSTEIO PARA O DASP - DIVISÃO DE ATENÇÃO A SAÚDE PRIMARIA DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

INDICA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE O MESMO
UTILIZE O MAIS BREVE POSSÍVEL DO RECURSO REFERENTE AO EMPENHO N. 1334 DE
16/05/2018, QUE SEJA DISPONIBILIZADO ESSES E OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
DE CUSTEIO PARA O DASP - DIVISÃO DE ATENÇÃO A SAÚDE PRIMARIA DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

INDICA SEJA EXPEDIDO OFICIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA
SECRETARIA RESPONSÁVEL PROVIDENCIE A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E TAMBÉM
DEMARCAÇÃO DE VAGA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ÔNIBUS ESCOLAR NA FRENTE
DO CMEI QUE SERÁ INAUGURADO LOCALIZADO NA RUA PAU BRASIL BAIRRO EUCALIPTOS.

INDICA SEJA EXPEDIDO OFICIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA
SECRETARIA RESPONSÁVEL PROVIDENCIE A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E TAMBÉM
DEMARCAÇÃO DE VAGA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ÔNIBUS ESCOLAR NA FRENTE
DO CMEI QUE SERÁ INAUGURADO LOCALIZADO NA RUA PAU BRASIL BAIRRO EUCALIPTOS.

INDICA SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA
SECRETARIA RESPONSÁVEL, PROVIDENCIE NOVA PINTURA DA FAIXA PROIBITIVA (AMARELA)
DE ESTACIONAMENTO NA RUA FRANÇA, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA
SECRETARIA RESPONSÁVEL, PROVIDENCIE NOVA PINTURA DA FAIXA PROIBITIVA (AMARELA)
DE ESTACIONAMENTO NA RUA FRANÇA, NESTE MUNICÍPIO.

INDICO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO COM
A SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE MANUTENÇÃO GERAL NA UNIDADE DE SAÚDE
EUCALIPTOS DANDO PRIORIDADE AO TELHADO DA UNIDADE.

INDICO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO COM
A SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE MANUTENÇÃO GERAL NA UNIDADE DE SAÚDE
EUCALIPTOS DANDO PRIORIDADE AO TELHADO DA UNIDADE.

INDICA SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETARIA
COMPETENTE PARA QUE SEJA FEITO RAMPAS DE ACESSO COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO PARA
CADEIRANTES, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E PESSOAS COM CARRINHO DE
BEBÊ NA AVENIDA DAS ARAUCÁRIAS ESQUINA COM TRAVESSA ANGELIM, RUA BARAÚNA,
RUA CASTANHEIRA, TRAVESSA CAVÍÚNA E TRAVESSA CINAMOMO NO BAÍRRO EUCALIPTOS,
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

INDICA SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETARIA
COMPETENTE PARA QUE SEJA FEITO RAMPAS DE ACESSO COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO PARA
CADEIRANTES, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E PESSOAS COM CARRINHO DE
BEBÊ NA AVENIDA DAS ARAUCÁRIAS ESQUINA COM TRAVESSA ANGELIM, RUA BARAÚNA,
RUA CASTANHEIRA, TRAVESSA CAVÍÚNA E TRAVESSA CINAMOMO NO BAÍRRO EUCALIPTOS,
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

INDICO A MESA NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO
PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE O MESMO ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE REALIZE
CALÇAMENTO COM MEIO FIO NA AVENIDA PARAGUAI EM FRENTE A UNIDADE SAÚDE VILA
MARLI, NO BAIRRO NAÇÕES.

INDICO A MESA NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO
PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE O MESMO ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE REALIZE
CALÇAMENTO COM MEIO FIO NA AVENIDA PARAGUAI EM FRENTE A UNIDADE SAÚDE VILA
MARLI, NO BAIRRO NAÇÕES.

INDICO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA
SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A REVITALIZAÇÃO DA RUA ALAGOAS, ENTRE A AVENIDA SÃO
PAULO E A RUA ITAJAÍ, NO BAIRRO ESTADOS, NESTE MUNICÍPIO, COM OBRAS QUE INCLUAM
RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COLOCAÇÃO DE MEIO FIO, E MANUTENÇÃO DA REDE
DE ÁGUAS PLUVIAIS.

INDICO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA
SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A REVITALIZAÇÃO DA RUA ALAGOAS, ENTRE A AVENIDA SÃO
PAULO E A RUA ITAJAÍ, NO BAIRRO ESTADOS, NESTE MUNICÍPIO, COM OBRAS QUE INCLUAM
RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COLOCAÇÃO DE MEIO FIO, E MANUTENÇÃO DA REDE
DE ÁGUAS PLUVIAIS.

INDICO SEJA EXPEDÍDO OFÍCIO AO EXCEIENTÍSSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL,
PARA QUE O MESMO ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE PROVIDENCIE INSTALAÇÃO DE
UMA LOMBADA, NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DEPUTADO LUIZ GABRIEL
SAMPAIO, LOCALIZADA NA RUA SÃO BRÁS, N° 94 - SANTA TEREZINHA

INDICO SEJA EXPEDÍDO OFÍCIO AO EXCEIENTÍSSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL,
PARA QUE O MESMO ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE PROVIDENCIE INSTALAÇÃO DE
UMA LOMBADA, NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DEPUTADO LUIZ GABRIEL
SAMPAIO, LOCALIZADA NA RUA SÃO BRÁS, N° 94 - SANTA TEREZINHA

INDICO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE
VELOCIDADE NA AVENIDA PORTUGAL, ESQUINA COM A AVENIDA CONDOR, NO BAIRRO
GRALHA AZUL, NESTE MUNICÍPIO.

INDICO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE
VELOCIDADE NA AVENIDA PORTUGAL, ESQUINA COM A AVENIDA CONDOR, NO BAIRRO
GRALHA AZUL, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA-SE SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE TODAS AS
RUAS NO BAIRRO JARDIM VENEZA, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA-SE SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE TODAS AS
RUAS NO BAIRRO JARDIM VENEZA, NESTE MUNICÍPIO.

INDICO QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AS SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE , PARA QUE SEJA FEITO ESTUDOS E PROJETOS COM URGÊNCIA PARA CRIAÇÃO DA
POLITICA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A FIM DE PROCESSAR-SE-Á EM
CONDIÇÕES QUE NÃO TRAGAM MALEFÍCIOS OU INCONVENIENTES À SAÚDE, AO BEM-ESTAR PÚBLICO
OU AO MEIO AMBIENTE.

INDICO QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AS SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE , PARA QUE SEJA FEITO ESTUDOS E PROJETOS COM URGÊNCIA PARA CRIAÇÃO DA
POLITICA MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A FIM DE PROCESSAR-SE-Á EM
CONDIÇÕES QUE NÃO TRAGAM MALEFÍCIOS OU INCONVENIENTES À SAÚDE, AO BEM-ESTAR PÚBLICO
OU AO MEIO AMBIENTE.

INDICA SEJA EXPEDIDO OFICIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA
SECRETARIA COMPETENTE PROVIDENCIE COM URGÊNCIA A IMPLANTAÇÃO DE UMA TRAVESSIA
ELEVADA PARA PEDESTRES NA AV. BRASIL, EM FRENTE AO N° 923, ENTRE AS RUAS NOGUEIRA
E PESSEGUEIRO, BAIRRO EUCALIPTOS, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA SEJA EXPEDIDO OFICIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA
SECRETARIA COMPETENTE PROVIDENCIE COM URGÊNCIA A IMPLANTAÇÃO DE UMA TRAVESSIA
ELEVADA PARA PEDESTRES NA AV. BRASIL, EM FRENTE AO N° 923, ENTRE AS RUAS NOGUEIRA
E PESSEGUEIRO, BAIRRO EUCALIPTOS, NESTE MUNICÍPIO.