Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2022
Número
21
Data de Apresentação
19/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.307.700,00 (um milhão, trezentos e sete mil e setecentos reais).
Indexação
PROJETO DE LEI N.º 021/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.307.700,00 (um milhão, trezentos e sete mil e setecentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.307.700,00 (um milhão, trezentos e sete mil e setecentos reais), conforme:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
2002 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Administração
02.01.04.122.0040.2.002-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 150.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.01 - SM de Educação
2013 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Educação
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.90.92.00.00.00.00.3104 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 55.000,00
05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.01 - Procuradoria Geral do Município
2025 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de PGM
05.01.02.061.0058.2.025-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 46.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06.01 - SM de Governo
2026 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Governo
06.01.04.122.0045.2.026-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 13.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.01 - SM de Desenvolvimento Econômico
2029 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Desenvolvimento Econômico
07.01.22.661.0048.2.029-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1050 - Modernização e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
08.01.15.452.0042.1.050-3.1.90.92.00.00.00.00.3507 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 6.000,00
2033 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Obras Públicas
08.01.04.122.0042.2.033-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 41.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
09.01 - SM de Urbanismo
2037 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Urbanismo
09.01.15.451.0048.2.037-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 37.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.01 - SM de Assistência Social
2042 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Assistência Social
10.01.08.243.0049.2.042-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 7.000,00
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
14.01 - SM de Planejamento e Finanças
2048 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Planejamento e Finanças
14.01.04.123.0040.2.048-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 19.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2050 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão ADM
15.01.10.301.0041.2.050-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 90.000,00
15.01.10.301.0041.2.050-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 50.000,00
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2053 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.053-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 165.000,00
15.03 - Bloco da Vigilância em Saúde
2055 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Vigilância em Saúde
15.03.10.305.0041.2.055-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 14.000,00
15.04 - Bloco da Assistência Farmacêutica
2057 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Assistência Farmacêutica
15.04.10.301.0041.2.057-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 18.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2207 - Manutenção da Folha de Pagamento - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.207-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 66.000,00
2060 - Manutenção da Folha de Pagamento - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.060-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 69.000,00
2207 - Manutenção da Folha de Pagamento - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.207-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 82.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.03 - FUNDEB
2161 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Fundamental
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.92.00.00.00.00.3104 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 95.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
2077 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Básica
17.01.08.244.0049.2.077-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 18.000,00
17.02 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - MC
2080 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial
17.02.08.244.0049.2.080-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15.000,00
17.03 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - AC
2084 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial Alta Complexidade
17.03.08.244.0049.2.084-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15.000,00
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2087 - Manutenção da Folha de Pagamento Componentes para Qualificação da Gestão
17.04.08.244.0049.2.087-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 22.000,00
6008 - Manutenção da Folha de Pagamento do Conselho Tutelar
17.04.08.243.0049.6.008-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.600,00
18 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
18.01 - Fundo Municipal de Trânsito
2097 - Manutenção da Folha de Pagamento do FAZTRANS
18.01.26.782.0044.2.097-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 14.000,00
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
2103 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Defesa Social
21.01.14.422.0044.2.103-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 70.000,00
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
2106 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.106-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 34.000,00
2107 - Manutenção da Folha de Pagamento do Cemitério Municipal
22.01.15.452.0057.2.107-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.000,00
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 - SM do Trabalho
2113 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM do Trabalho
23.01.11.334.0053.2.113-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 22.000,00
24 - GABINETE DO PREFEITO
24.01 - Gabinete do Prefeito
2215 - Manutenção da Folha de Pagamento do Gabinete
24.01.04.122.0045.2.215-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.200,00
28 - SECRETARIA MUNICIAL DE PLANEJAMENTO URBANO
28.01 - SM de Planejamento Urbano
2193 - Manutenção da Folha da SM Planejamento Urbano
28.01.15.452.0048.2.193-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 11.000,00
32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude
2128 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Esporte
32.01.27.812.0047.2.128-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
33.01 - SM de Habitação
2130 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Habitação
33.01.16.482.0050.2.130-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 7.500,00
34 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
34.01 - SM de Comunicação Social
2131 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Comunicação Social
34.01.04.131.0045.2.131-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.500,00
35 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
35.01 - SM da Mulher
2152 - Grupamento Maria da Penha
35.01.08.244.0052.2.152-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.000,00
35 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
35.01 - SM da Mulher
2133 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher
35.01.08.244.0052.2.133-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.900,00
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
2135 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Cultura
36.01.13.392.0046.2.135-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 12.000,00
Art. 2º. Para cobertura dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 1.307.700,00 (um milhão, trezentos e sete mil e setecentos reais), conforme segue:
3507 - Contribuição Iluminação Pública- Exerc. .Anteriores 6.000,00
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Anteriores 150.000,00
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores 540.000,00
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior 611.700,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 021/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de Lei n.º 0221/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.307.700,00 (um milhão, trezentos e sete mil e setecentos reais).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit, conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em 31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3507 - Contribuição Iluminação Pública-Exerc.Anteriores
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Anteriores
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior
Faz necessário a suplementação proposta no presente Projeto de Lei n. 021/2022, para suprir a demanda da folha de pagamento para o exercício de 2022 em decorrência de condenação judicial, conforme decisão em anexo, no tocante a aplicação do percentual de revisão geral anual.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei EM REGIME DE URGÊNCIA, inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.307.700,00 (um milhão, trezentos e sete mil e setecentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.307.700,00 (um milhão, trezentos e sete mil e setecentos reais), conforme:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
2002 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Administração
02.01.04.122.0040.2.002-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 150.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.01 - SM de Educação
2013 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Educação
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.90.92.00.00.00.00.3104 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 55.000,00
05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.01 - Procuradoria Geral do Município
2025 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de PGM
05.01.02.061.0058.2.025-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 46.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06.01 - SM de Governo
2026 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Governo
06.01.04.122.0045.2.026-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 13.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.01 - SM de Desenvolvimento Econômico
2029 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Desenvolvimento Econômico
07.01.22.661.0048.2.029-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1050 - Modernização e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
08.01.15.452.0042.1.050-3.1.90.92.00.00.00.00.3507 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 6.000,00
2033 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Obras Públicas
08.01.04.122.0042.2.033-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 41.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
09.01 - SM de Urbanismo
2037 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Urbanismo
09.01.15.451.0048.2.037-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 37.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.01 - SM de Assistência Social
2042 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Assistência Social
10.01.08.243.0049.2.042-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 7.000,00
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
14.01 - SM de Planejamento e Finanças
2048 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Planejamento e Finanças
14.01.04.123.0040.2.048-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 19.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2050 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão ADM
15.01.10.301.0041.2.050-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 90.000,00
15.01.10.301.0041.2.050-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 50.000,00
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2053 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.053-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 165.000,00
15.03 - Bloco da Vigilância em Saúde
2055 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Vigilância em Saúde
15.03.10.305.0041.2.055-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 14.000,00
15.04 - Bloco da Assistência Farmacêutica
2057 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Assistência Farmacêutica
15.04.10.301.0041.2.057-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 18.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2207 - Manutenção da Folha de Pagamento - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.207-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 66.000,00
2060 - Manutenção da Folha de Pagamento - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.060-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 69.000,00
2207 - Manutenção da Folha de Pagamento - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.207-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 82.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.03 - FUNDEB
2161 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Fundamental
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.92.00.00.00.00.3104 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 95.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
2077 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Básica
17.01.08.244.0049.2.077-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 18.000,00
17.02 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - MC
2080 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial
17.02.08.244.0049.2.080-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15.000,00
17.03 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - AC
2084 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial Alta Complexidade
17.03.08.244.0049.2.084-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15.000,00
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2087 - Manutenção da Folha de Pagamento Componentes para Qualificação da Gestão
17.04.08.244.0049.2.087-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 22.000,00
6008 - Manutenção da Folha de Pagamento do Conselho Tutelar
17.04.08.243.0049.6.008-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.600,00
18 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
18.01 - Fundo Municipal de Trânsito
2097 - Manutenção da Folha de Pagamento do FAZTRANS
18.01.26.782.0044.2.097-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 14.000,00
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
2103 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Defesa Social
21.01.14.422.0044.2.103-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 70.000,00
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
2106 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.106-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 34.000,00
2107 - Manutenção da Folha de Pagamento do Cemitério Municipal
22.01.15.452.0057.2.107-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.000,00
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 - SM do Trabalho
2113 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM do Trabalho
23.01.11.334.0053.2.113-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 22.000,00
24 - GABINETE DO PREFEITO
24.01 - Gabinete do Prefeito
2215 - Manutenção da Folha de Pagamento do Gabinete
24.01.04.122.0045.2.215-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.200,00
28 - SECRETARIA MUNICIAL DE PLANEJAMENTO URBANO
28.01 - SM de Planejamento Urbano
2193 - Manutenção da Folha da SM Planejamento Urbano
28.01.15.452.0048.2.193-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 11.000,00
32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude
2128 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Esporte
32.01.27.812.0047.2.128-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
33.01 - SM de Habitação
2130 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Habitação
33.01.16.482.0050.2.130-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 7.500,00
34 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
34.01 - SM de Comunicação Social
2131 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Comunicação Social
34.01.04.131.0045.2.131-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.500,00
35 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
35.01 - SM da Mulher
2152 - Grupamento Maria da Penha
35.01.08.244.0052.2.152-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.000,00
35 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
35.01 - SM da Mulher
2133 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher
35.01.08.244.0052.2.133-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.900,00
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
2135 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Cultura
36.01.13.392.0046.2.135-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 12.000,00
Art. 2º. Para cobertura dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 1.307.700,00 (um milhão, trezentos e sete mil e setecentos reais), conforme segue:
3507 - Contribuição Iluminação Pública- Exerc. .Anteriores 6.000,00
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Anteriores 150.000,00
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores 540.000,00
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior 611.700,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 021/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de Lei n.º 0221/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.307.700,00 (um milhão, trezentos e sete mil e setecentos reais).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit, conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em 31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3507 - Contribuição Iluminação Pública-Exerc.Anteriores
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Anteriores
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior
Faz necessário a suplementação proposta no presente Projeto de Lei n. 021/2022, para suprir a demanda da folha de pagamento para o exercício de 2022 em decorrência de condenação judicial, conforme decisão em anexo, no tocante a aplicação do percentual de revisão geral anual.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei EM REGIME DE URGÊNCIA, inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Observação