{"id":5712,"__str__":"Projeto de Lei Executivo n\u00ba 21 de 2022","link_detail_backend":"/materia/5712","metadata":{},"numero":21,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-04-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"S\u00famula: \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2022, Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 1.307.700,00 (um milh\u00e3o, trezentos e sete mil e setecentos reais).","indexacao":"PROJETO DE LEI N.\u00ba 021/2022.\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nS\u00famula: \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2022, Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 1.307.700,00 (um milh\u00e3o, trezentos e sete mil e setecentos reais).\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paran\u00e1, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:\r\n\t\t\t\r\nArt. 1\u00ba. Fica autorizada a abertura no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2022, Cr\u00e9dito Adicional Especial na import\u00e2ncia de R$ 1.307.700,00 (um milh\u00e3o, trezentos e sete mil e setecentos reais), conforme:\r\n\r\n02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O\r\n02.01 - SM de Administra\u00e7\u00e3o\r\n2002 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da SM de Administra\u00e7\u00e3o\r\n02.01.04.122.0040.2.002-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 150.000,00\r\n04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\r\n04.01 - SM de Educa\u00e7\u00e3o\r\n2013 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da SM de Educa\u00e7\u00e3o\r\n04.01.12.361.0043.2.013-3.1.90.92.00.00.00.00.3104 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 55.000,00\r\n05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO\r\n05.01 - Procuradoria Geral do Munic\u00edpio\r\n2025 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da SM de PGM\r\n05.01.02.061.0058.2.025-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 46.000,00\r\n06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n06.01 - SM de Governo\r\n2026 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da SM de Governo\r\n06.01.04.122.0045.2.026-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 13.000,00\r\n07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO\r\n07.01 - SM de Desenvolvimento Econ\u00f4mico\r\n2029 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da SM de Desenvolvimento Econ\u00f4mico\r\n07.01.22.661.0048.2.029-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 16.000,00\r\n08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS P\u00daBLICAS\r\n08.01 - SM de Obras P\u00fablicas\r\n1050 - Moderniza\u00e7\u00e3o e Amplia\u00e7\u00e3o do Sistema de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica\r\n08.01.15.452.0042.1.050-3.1.90.92.00.00.00.00.3507 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 6.000,00\r\n2033 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da SM de Obras P\u00fablicas\r\n08.01.04.122.0042.2.033-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 41.000,00\r\n09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO\r\n09.01 - SM de Urbanismo\r\n2037 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da SM de Urbanismo\r\n09.01.15.451.0048.2.037-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 37.000,00\r\n10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n10.01 - SM de Assist\u00eancia Social\r\n2042 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da SM de Assist\u00eancia Social\r\n10.01.08.243.0049.2.042-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 7.000,00\r\n\r\n14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINAN\u00c7AS\r\n14.01 - SM de Planejamento e Finan\u00e7as\r\n2048 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da SM de Planejamento e Finan\u00e7as\r\n14.01.04.123.0040.2.048-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 19.000,00\r\n15 - FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE\r\n15.01 - Bloco da Gest\u00e3o Administrativa\r\n2050 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento - Bloco Gest\u00e3o ADM\r\n15.01.10.301.0041.2.050-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 90.000,00\r\n15.01.10.301.0041.2.050-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 50.000,00\r\n15.02 - Bloco da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\r\n2053 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento - Bloco Gest\u00e3o B\u00e1sica\r\n15.02.10.301.0041.2.053-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 165.000,00\r\n15.03 - Bloco da Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade\r\n2055 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento - Bloco de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade\r\n15.03.10.305.0041.2.055-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 14.000,00\r\n15.04 - Bloco da Assist\u00eancia Farmac\u00eautica\r\n2057 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento - Bloco de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica\r\n15.04.10.301.0041.2.057-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 18.000,00\r\n15.05 - Bloco da M\u00e9dia e Alta Complexidade\r\n2207 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento - Aten\u00e7\u00e3o Especializada em Sa\u00fade\r\n15.05.10.302.0041.2.207-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 66.000,00\r\n2060 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento - Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia\r\n15.05.10.302.0041.2.060-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 69.000,00\r\n2207 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento - Aten\u00e7\u00e3o Especializada em Sa\u00fade\r\n15.05.10.302.0041.2.207-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 82.000,00\r\n16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O\r\n16.03 - FUNDEB\r\n2161 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da Educa\u00e7\u00e3o Fundamental\r\n16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.92.00.00.00.00.3104 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 95.000,00\r\n17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\n17.01 - Bloco de Financiamento da prote\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\r\n2077 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica\r\n17.01.08.244.0049.2.077-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 18.000,00\r\n17.02 - Bloco de Financiamento da Prote\u00e7\u00e3o Especial - MC\r\n2080 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da Prote\u00e7\u00e3o Social Especial\r\n17.02.08.244.0049.2.080-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 15.000,00\r\n17.03 - Bloco de Financiamento da Prote\u00e7\u00e3o Especial - AC\r\n2084 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da Prote\u00e7\u00e3o Social Especial Alta Complexidade\r\n17.03.08.244.0049.2.084-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 15.000,00\r\n17.04 - Componentes para Qualifica\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o\r\n2087 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento Componentes para Qualifica\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o\r\n17.04.08.244.0049.2.087-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 22.000,00\r\n6008 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento do Conselho Tutelar\r\n17.04.08.243.0049.6.008-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 3.600,00\r\n18 - FUNDO MUNICIPAL DE TR\u00c2NSITO\r\n18.01 - Fundo Municipal de Tr\u00e2nsito\r\n2097 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento do FAZTRANS\r\n18.01.26.782.0044.2.097-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 14.000,00\r\n21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL\r\n21.01 - SM de Defesa Social\r\n2103 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da SM de Defesa Social\r\n21.01.14.422.0044.2.103-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 70.000,00\r\n22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n22.01 - SM de Meio Ambiente\r\n2106 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambiente\r\n22.01.18.542.0057.2.106-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 34.000,00\r\n2107 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento do Cemit\u00e9rio Municipal\r\n22.01.15.452.0057.2.107-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 3.000,00\r\n\r\n23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO\r\n23.01 - SM do Trabalho\r\n2113 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da SM do Trabalho\r\n23.01.11.334.0053.2.113-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 22.000,00\r\n24 - GABINETE DO PREFEITO\r\n24.01 - Gabinete do Prefeito\r\n2215 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento do Gabinete\r\n24.01.04.122.0045.2.215-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 3.200,00\r\n28 - SECRETARIA MUNICIAL DE PLANEJAMENTO URBANO\r\n28.01 - SM de Planejamento Urbano\r\n2193 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha da SM Planejamento Urbano\r\n28.01.15.452.0048.2.193-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 11.000,00\r\n32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude\r\n2128 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da SM de Esporte\r\n32.01.27.812.0047.2.128-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 10.000,00\r\n33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITA\u00c7\u00c3O\r\n33.01 - SM de Habita\u00e7\u00e3o\r\n2130 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da SM de Habita\u00e7\u00e3o\r\n33.01.16.482.0050.2.130-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 7.500,00\r\n34 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL\r\n34.01 - SM de Comunica\u00e7\u00e3o Social\r\n2131 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da SM de Comunica\u00e7\u00e3o Social\r\n34.01.04.131.0045.2.131-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 3.500,00\r\n35 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER\r\n35.01 - SM da Mulher\r\n2152 - Grupamento Maria da Penha\r\n35.01.08.244.0052.2.152-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 1.000,00\r\n35 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER\r\n35.01 - SM da Mulher\r\n2133 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da SM da Mulher\r\n35.01.08.244.0052.2.133-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 3.900,00\r\n36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO\r\n36.01 - SM de Cultura e Turismo\r\n2135 - Manuten\u00e7\u00e3o da Folha de Pagamento da SM de Cultura\r\n36.01.13.392.0046.2.135-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES 12.000,00\r\n\r\nArt. 2\u00ba. Para cobertura dos cr\u00e9ditos abertos nos artigos anteriores, ser\u00e3o utilizados recursos provenientes do super\u00e1vit financeiro no valor de R$ 1.307.700,00 (um milh\u00e3o, trezentos e sete mil e setecentos reais), conforme segue:\r\n\r\n3507 - Contribui\u00e7\u00e3o Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica- Exerc. .Anteriores \t\t\t\t\t\t6.000,00\r\n3104 - 25% - Demais Impostos - Exerc\u00edcio Anteriores \t\t\t\t\t\t         150.000,00\r\n3303 - Sa\u00fade - RECEITAS VINCULADAS - Exerc\u00edcio Anteriores \t\t\t\t         540.000,00\r\n3000 - Recursos Livres - Exerc\u00edcio Anterior \t\t\t\t\t\t\t         611.700,00\r\n\r\nArt. 3\u00ba. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do exerc\u00edcio 2022 e Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, \u00f3rg\u00e3os e a\u00e7\u00f5es respectivas.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\n    Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.\r\n\r\n\r\nMarco Antonio Marcondes Silva\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.\u00ba 021/2022.\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\tSolicitamos \u00e0s Vossas Excel\u00eancias a aprecia\u00e7\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n.\u00ba 0221/2022, que trata de abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial na import\u00e2ncia de R$ 1.307.700,00 (um milh\u00e3o, trezentos e sete mil e setecentos reais).\r\n\tTrata o presente Projeto de Lei para redistribui\u00e7\u00e3o do saldo remanescente do super\u00e1vit, conforme relat\u00f3rio da apura\u00e7\u00e3o do resultado financeiro por fonte de recurso em 31.12.2021/TCE/PR.\r\n*Fontes de recursos: \r\n3507 - Contribui\u00e7\u00e3o Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica-Exerc.Anteriores \t\t\t\t\t\t\r\n3104 - 25% - Demais Impostos - Exerc\u00edcio Anteriores \t\t\t\t\t\t         \r\n3303 - Sa\u00fade - RECEITAS VINCULADAS - Exerc\u00edcio Anteriores \t\t\t\t         \r\n3000 - Recursos Livres - Exerc\u00edcio Anterior \r\n\t\t\t\t\t\t\t\r\nFaz necess\u00e1rio a suplementa\u00e7\u00e3o proposta no presente Projeto de Lei n. 021/2022, para suprir a demanda da folha de pagamento para o exerc\u00edcio de 2022 em decorr\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o judicial, conforme decis\u00e3o em anexo, no tocante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de revis\u00e3o geral anual.     \r\n\t\t           \r\n\t\r\n\tAssim solicitamos aprecia\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei EM REGIME DE URG\u00caNCIA, inclusive com convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, e dessa forma, esperamos a compreens\u00e3o e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na delibera\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei.\r\n\t \r\n\r\nMarco Antonio Marcondes Silva\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fazendariogrande.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5712/projeto_de_lei_021-2022_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-09-28T16:01:01.935325-03:00","ip":"179.109.45.245","ultima_edicao":"2022-04-23T14:10:31.267242-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":40,"anexadas":[],"autores":[96]}