Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2022
Número
14
Data de Apresentação
06/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.730.000,00 (três milhões e setecentos e trinta mil reais)”.
Indexação
PROJETO DE LEI N.º 014/2022.
DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.730.000,00 (três milhões e setecentos e trinta mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.730.000,00 (três milhões e setecentos e trinta mil reais), conforme Anexo I.
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações, no valor de R$ 3.730.000,00 (três milhões e setecentos e trinta mil reais), conforme o Anexo II.
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 06 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 014/2022.
DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Anexo I
13 - FAZPREV
01 - FAZPREV
09.272.0013.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FAZPREV
13.01.09.272.0013.2045 – 3.1.90.11.00.00.00.00. 001 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 250.000,00
13.01.09.272.0013.2045 – 3.1.90.94.00.00.00.00. 001 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 100.000,00
13.01.09.272.0013.2045 – 3.1.91.13.00.00.00.00. 001 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
13.01.09.272.0013.2045 – 3.3.90.30.00.00.00.00. 001 - MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
13.01.09.272.0013.2045 – 3.3.90.39.00.00.00.00. 001 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 230.000,00
13.01.09.272.0013.2045 – 3.3.90.40.00.00.00.00. 001 - SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 30.000,00
13.01.09.272.0013.2045 – 4.4.90.52.00.00.00.00. 001 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00
09.272.0013.2046 – MANUTENÇÃO DAS FOLHA DE PAGAMENTO - BENEFÍCIOS
13.01.09.272.0013.2046 – 3.1.90.01.00.00.00.00. 040 - APOSENTADORIAS, RESERVA REM. E REFORMAS 2.500.000,00
13.01.09.272.0013.2046 – 3.1.90.03.00.00.00.00. 040 - PENSÕES 350.000,00
13.01.09.272.0013.2046 – 3.3.90.98.00.00.00.00. 551 - COMPENSAÇÃO REGIMES PREVIDENCIARIOS 150.000,00
Anexo II
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0013.2047 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO FAZPREV
99.01.99.999.0013.2047 – 9.9.99.99.00.00.00.00. 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.730.000,00
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 014/2022
DE 06 DE ABRIL DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de Lei n.º 014/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.730.000,00 (três milhões e setecentos e trinta mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei para atender o solicitado pelo Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande - FAZPREV, conforme solicitado através do Protocolo 19485/2022 chave C66.W59.3Q6-53.
Considerando a necessidade da manutenção das atividades administrativas do FAZPREV;
Considerando a necessidade da realização de concurso público para recompor o quadro de servidores desta entidade previdenciária;
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.730.000,00 (três milhões e setecentos e trinta mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.730.000,00 (três milhões e setecentos e trinta mil reais), conforme Anexo I.
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações, no valor de R$ 3.730.000,00 (três milhões e setecentos e trinta mil reais), conforme o Anexo II.
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 06 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 014/2022.
DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Anexo I
13 - FAZPREV
01 - FAZPREV
09.272.0013.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FAZPREV
13.01.09.272.0013.2045 – 3.1.90.11.00.00.00.00. 001 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 250.000,00
13.01.09.272.0013.2045 – 3.1.90.94.00.00.00.00. 001 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 100.000,00
13.01.09.272.0013.2045 – 3.1.91.13.00.00.00.00. 001 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
13.01.09.272.0013.2045 – 3.3.90.30.00.00.00.00. 001 - MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
13.01.09.272.0013.2045 – 3.3.90.39.00.00.00.00. 001 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 230.000,00
13.01.09.272.0013.2045 – 3.3.90.40.00.00.00.00. 001 - SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 30.000,00
13.01.09.272.0013.2045 – 4.4.90.52.00.00.00.00. 001 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00
09.272.0013.2046 – MANUTENÇÃO DAS FOLHA DE PAGAMENTO - BENEFÍCIOS
13.01.09.272.0013.2046 – 3.1.90.01.00.00.00.00. 040 - APOSENTADORIAS, RESERVA REM. E REFORMAS 2.500.000,00
13.01.09.272.0013.2046 – 3.1.90.03.00.00.00.00. 040 - PENSÕES 350.000,00
13.01.09.272.0013.2046 – 3.3.90.98.00.00.00.00. 551 - COMPENSAÇÃO REGIMES PREVIDENCIARIOS 150.000,00
Anexo II
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0013.2047 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO FAZPREV
99.01.99.999.0013.2047 – 9.9.99.99.00.00.00.00. 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.730.000,00
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 014/2022
DE 06 DE ABRIL DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de Lei n.º 014/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.730.000,00 (três milhões e setecentos e trinta mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei para atender o solicitado pelo Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande - FAZPREV, conforme solicitado através do Protocolo 19485/2022 chave C66.W59.3Q6-53.
Considerando a necessidade da manutenção das atividades administrativas do FAZPREV;
Considerando a necessidade da realização de concurso público para recompor o quadro de servidores desta entidade previdenciária;
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Observação