Requerimento nº 110 de 2021

Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente me forneça informação sobre as medidas mitigadoras, com base na Lei Complementar Municipal nº 04/ 2006 e no decreto 9.001/2019, dentre elas:

a) Quais empreendimentos de condomínios e loteamentos foram realizados nos últimos cinco anos em Fazenda Rio Grande? E quais que tiveram a obrigação desta medida?
b) Fornecimento de informações como o nome do empreendimento, número do alvará, número de unidades de cada empreendimento e se foi realizado por decreto o fornecimento do número deste também.
c) REFERENTE AO ALVARÁ DO EMPREENDIMENTO: Quais as secretarias que foram atendidas por essas medidas? Quais valores foram destinados para cada uma destas? Quais os equipamentos com Os respectivos valores foram enviados para cada órgão?
d) Fornecimento da relação do valor total que foi enviado a cada entidade.

e) Relação do valor total pago para cada empreendimento, se atendo aos detalhes de valor em espécie ou dos valores dos equipamentos indicando-os.