Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da diretoria da Faztrans, informe:

1) Quais medidas estão sendo realizadas para fiscalizar as motocicletas que utilizam escapamentos em desconformidade com a lei;
2) Quantas autuações de veículos que incorreram nesta infração foram realizadas no ano de 2021;
3) Se o efetivo de agentes de trânsito em nosso município é suficiente para realizar adequadamente esta fiscalização.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIO) mais precisamente a unidade do Município de Fazenda Rio Grande — PR, para que realize a implantação dos “Códigos de Endereço Postal” (CEP), em toda e extensão da Rua Pau Brasil A e B, localizada no Condomínio Adeodato, no bairro Parque Industrial, neste Município.

Requer seja expedido oficio ao Exmo Sr. Prefeito Dr. Nassib e Secretaria de Habitação, que informe esta Casa de Leis o que esta sendo feito em prol a população que esta na fila de espera para adquirir sua casa própria, através do Governo Municipal, com a parceria do Governo Estadual, benefício este que trará comodidade para toda população de baixa renda do Município de Fazenda Rio Grande estado do Paraná.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Dr. Nassib e Secretaria Competente para que os mesmos elaborem ou viabilizem um Projeto com Planilha de Custo, onde possa ser construída uma marginal que faça a ligação da Trincheira do Parque Verde, com a Rua Pernambuco, sentido mão dupla neste Município de Fazenda Rio Grande estado do Paraná.

Observação: Após a elaboração deste projeto requer seja expedido, pela mesma secretaria, um Oficio ao Exmo Sr. Deputado Federal Toninho Wandscheer, para que o mesmo em dentro de suas atribuições verifique junto ao DNIT ou DER a possibilidade de execução de obras com recursos Parlamentar.

Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de manter a Secretaria Municipal de Saúde aberta no horário do almoço.

Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente me forneça informação sobre as medidas mitigadoras, com base na Lei Complementar Municipal nº 04/ 2006 e no decreto 9.001/2019, dentre elas:

a) Quais empreendimentos de condomínios e loteamentos foram realizados nos últimos cinco anos em Fazenda Rio Grande? E quais que tiveram a obrigação desta medida?
b) Fornecimento de informações como o nome do empreendimento, número do alvará, número de unidades de cada empreendimento e se foi realizado por decreto o fornecimento do número deste também.
c) REFERENTE AO ALVARÁ DO EMPREENDIMENTO: Quais as secretarias que foram atendidas por essas medidas? Quais valores foram destinados para cada uma destas? Quais os equipamentos com Os respectivos valores foram enviados para cada órgão?
d) Fornecimento da relação do valor total que foi enviado a cada entidade.

Requer, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, seja informado quanto a previsão ou se já foi realizado estudo para a elaboração de um projeto para a pavimentação asfáltica da Av. Condor, próximo ao nº 494, no bairro Gralha Azul, neste município, levando em conta o anseio da população que aguarda a execução deste serviço, a fim de melhorar a infra-estruturar da região, o trafego dos veículos, e possibilitando ainda a maior mobilidade urbana.
Por fim, informa que segue anexado, o abaixo assinado dos moradores com a referida solicitação.

Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que juntamente com a SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná, viabilize estudos para implantar um programa que leve água encanada a toda a área rural do Município de Fazenda Rio Grande, estando incluso nesse programa as localidades do Passo Amarelo, Vila do Rosário, Campo da Cruz, Samambaia e Rio Abaixo.

Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad para que, através da secretaria competente informe a esta casa de Leis as seguintes informações:

1. Existe algum plano de assistência às pessoas em isolamento domiciliar recorrente da COVID-19?
2. Existe um plano de controle referente a circulação das pessoas em isolamento domiciliar recorrente da COVID-19%?
3. Existe algum tipo de sanção para evitar que estas pessoas circulem pela cidade?
4. Existe algum tipo de acompanhamento de saúde das pessoas em isolamento domiciliar?
5. No caso das pessoas em isolamento domiciliar que estão em situação de vulnerabilidade e que necessitem de mantimentos e medicações, quais medidas estão sendo realizadas referente a situação?
6. Por fim, prestar toda e qualquer informação adicional que porventura entenda cabível para o cumprimento do expediente

Requer que seja expedido ofício para a Secretária de Assistência Social do município de Fazenda Rio Grande para que a mesma informe como estão as tratativas para a reimplantação do Mercadão da Família na cidade.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da secretaria competente, preste as seguintes informações sobre o protocolo junto à Superintendência do Esporte, de número 16.179.990-4, que diz respeito ao Programa Meu Campinho, do Governo do Paraná:

1) Se o município cumpriu com todas as etapas administrativas para a implementação da arena multiuso;
2) Se existe disponibilidade orçamentária para esta implementação;
3) Em havendo disponibilidade orçamentária, qual será o local de implementação.

Requer que seja expedido ofício ao Diretor da COMPANHIA SANEPAR, que envie a esta casa de Leis o plano e/ou projeto sobre a estrutura de Saneamento Básico no município de Fazenda Rio Grande, onde ainda não há saneamento básico, com especial atenção ao bairro Santa Maria. Informações referentes a ligação do tratamento de rede de esgoto no Bairro Santa Maria.