Requerimento nº 354 de 2019

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através das secretarias competentes, no cumprimento do previsto no Art. 66, XIII da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande: Art. 66. Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições: XIII - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela mesma, salvo prorrogação, a seu pedido, em face de complexidade da matéria ou dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; Em consonância com o disposto no Inciso XXXIII do Artigo 5º da Constituição Federal da República, Artigo. 5º. (...) Inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado a Regulamentado pela LEI Nº 12.527/2011, conhecida como Lei