{"id":3747,"__str__":"Requerimento n\u00ba 354 de 2019","link_detail_backend":"/materia/3747","metadata":{},"numero":354,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-11-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Requer nos termos regimentais, seja expedido of\u00edcio ao Poder Executivo Municipal, para que atrav\u00e9s das secretarias competentes, no cumprimento do previsto no Art. 66, XIII da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande: Art. 66. Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: XIII - prestar \u00e0 C\u00e2mara, dentro de 15 (quinze) dias, as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela mesma, salvo prorroga\u00e7\u00e3o, a seu pedido, em face de complexidade da mat\u00e9ria ou dificuldade de obten\u00e7\u00e3o, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; Em conson\u00e2ncia com o disposto no Inciso XXXIII do Artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica, Artigo. 5\u00ba. (...) Inciso XXXIII - todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado a Regulamentado pela LEI N\u00ba 12.527/2011, conhecida como Lei","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-11-08T15:43:38.432872-03:00","ip":"201.47.19.124","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":40,"anexadas":[],"autores":[68]}