Requerimento nº 131 de 2018

REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO
MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, INFORME A ESTA CASA
DE LEIS, SE O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE TEM EFETUADO OS PROCEDIMENTOS
NECESSÁRIOS SOLICITANDO O REPASSE DOS RECURSOS DAS MULTAS AUTUADAS EM OUTROS ESTADOS,
REFERENTE AO SISTEMA REGÍSTRO NACIONAL DE INFRAÇÖES DE TRÂNSITO - RENAINF.
SE SIM, QUAIS OS VALORES RECEBIDOS DESDE A IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA? E,
RELATÓRIO CONTÁBIL DEMONSTRANDO O EFETIVO REGISTRO DO INGRESSO DA RECEITA.
SE NÃO, QUAL A JUSTIFICATIVA PARA QUE NÃO TENHA SIDO SOLICITADO O REPASSE DESTAS MULTAS E
QUE AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PARA QUE O MUNICÍPIO RECEBA ESTES VALORES,
CUJO SALDO EM 30/04/2018, CONFORME CONSULTA AO SISTEMA RENAINF, SOMA A
IMPORTÂNCIA DE RS 22.081,30 (VINTE E DOIS MIL, OITENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS).