Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2017
Número
29
Data de Apresentação
18/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE QUE RECUSAREM
ATENDIMENTO PRESENCIAL A SEUS CLIENTES COM A
JUSTIFÍCATIVA DE HAVER ATENDIMENTO ELETRÔNICO
DENTRO DA AGÊNCIA ESTÃO SUJEITAS ÀS SANÇÖES QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE QUE RECUSAREM
ATENDIMENTO PRESENCIAL A SEUS CLIENTES COM A
JUSTIFÍCATIVA DE HAVER ATENDIMENTO ELETRÔNICO
DENTRO DA AGÊNCIA ESTÃO SUJEITAS ÀS SANÇÖES QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação