CPUMOPOS - Comissão Per. de Pol. Urb, MO, Plan., Obras, Serv.

1. Opinar sobre todas proposições e matérias relativas a:
2. Cadastro territorial do município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo;
3. Obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do município;
4. Serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;
5. Criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;
6. Plano diretor;
7. Controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais;
8. Examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao município.
9. Opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:
10. Criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas onde o município tenha participação;
11. Normas gerais de licitações, em todas as suas modalidades, e contratação de produtos, obras e serviços da administração direta e indireta;
12. Pessoal fixo e variável da prefeitura e da câmara municipal, bem como a política de recursos humanos;
13. Serviços públicos realizados ou prestados pelo município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar e de pronto-socorro.