PLCE 12
2025 - Projeto de Lei Complementar Executivo
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2025
Autor:Marco Antônio Marcondes Silva
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Súmula: Acrescenta a redação do parágrafo 3º, junto ao artigo 109, da Lei Municipal nº 168, de 20 de maio de 2003, conforme especifica.
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Matéria Legislativa encaminhada para Parecer
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25 de Setembro de 2025
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PLE 30
2025 - Projeto de Lei Executivo
Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2025
Autor:Marco Antônio Marcondes Silva
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“Institui o Conselho Municipal de Planejamento Urbano (CPU), conforme especifica e confere outras providências.”.
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Matéria Legislativa encaminhada para Parecer
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15 de Setembro de 2025
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