Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13 de 2016 em 35ª Ordinária da 24ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (35ª Ordinária da 24ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13 de 2016
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 164 DA LEI MUNICIPAL N. 168 DE 20 DE MAIO DE 2003, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 164 DA LEI MUNICIPAL N. 168 DE 20 DE MAIO DE 2003, CONFORME ESPECIFICA.