Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 16 de 2025 em 38ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 16 de 2025
“Altera dispositivos legais constantes nas Leis Complementares n. 265/2025, 266/2025, 267/2025 e 269/2025, conforme específica e confere outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação