Resumo (38ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

“Dispõe sobre os procedimentos de avaliação, classificação, doação, repasse, inutilização ou descarte de livros e demais materiais bibliográficos pertencentes às Bibliotecas Públicas do Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras providências.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Companhia de Desenvolvimento de Fazenda Rio Grande – CODEF, a realizar doação de área que especifica e confere outras providências”.

“Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, no Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras providências”.

“Disciplina a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços – ISS relativa aos serviços de construção civil, limita as deduções de materiais, estabelece requisitos obrigatórios para sua utilização, determina a adequação de contratos administrativos vigentes e confere outras providências”.

Ata da 35ª Sessão Ordinária de 2025

Ata da 36ª Sessão Ordinária de 2025

A Vereadora Déia Teodoro que subscreve na forma regimental, solicita o envio de expediente a Secretaria Municipal competente, para que seja realizada a revitalização das ruas Rio Oiapoque e Rio Tietê, em toda a sua extensão no Bairro Iguaçu I e II.

O vereador Professor Hélio que abaixo subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente visando a roçada/limpeza na rua Rio Xingu e em toda sua extensão.

A vereadora Marilda Garcia que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Defesa Social, através da Faztrans, indicando a necessidade de pintura de faixas de sinalização viária em toda a extensão da Rua Corticeira, no bairro Eucaliptos, bem como o estudo de viabilidade para proibição de estacionamento em um dos lados da via, especialmente nas proximidades da Escola Municipal Professora Anete Franco da Cruz Leal.

O Vereador Professor Léo, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências da Secretaria Municipal de Obras, para que realize a troca das bocas de lobo nos seguintes endereços: Rua Juruviara N°387 - Gralha Azul e Avenida Rio Amazonas N°2410 – Santa Terezinha.

O vereador Esiquiel Franco que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências ao órgão competente visando à instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas, lombada ou faixa elevada de travessia de pedestres) nas proximidades da praça localizada na Rua Tucanos, no bairro Gralha Azul.

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja realizado limpeza e manutenção dos bueiros na Rua Curitiba.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio da Secretaria competente, a realização de estudos técnicos detalhados e posterior execução de serviços de implantação de sinalização viária no Loteamento Colonial Veneza, especificamente no entorno e entremeio das Ruas Paulo Leminski, João Quirino Leal, Lucir Franco da Rocha e Carlos Drummond de Andrade, no Bairro Veneza.

O Vereador Laco, que subscreve o presente, nos termos regimentais, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo que sejam adotadas providências a Secretaria de Obras visando a manutenção do asfalto, na Rua Benjamin José dos Santos esquina com Av. Brasil.

O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, na forma regimental, vem por meio deste, solicitar um recapeamento asfáltico por toda extensão da Av das Américas.

O Vereador FERNANDINHO, que este subscreve, na forma regimental, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, para que através da Secretaria competente, seja realizada a melhoria da sinalização viária na Rua Rio Madeira, no bairro Iguaçu, incluindo a repintura das faixas e demais sinalizações necessárias.

O Vereador Gilmar José Petry, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente, analise a possibilidade de realizar a pintura de faixa amarela em um dos lados da Rua Sucupira, incluindo a instalação das placas de sinalização.

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que seja realizada a instalação de iluminação pública não existente, bem como troca para iluminação de led nos postes onde a mesma já existe, na Avenida Rio Amazonas, no trecho entre a Avenida Mato Grosso e a Rua Antonina, no bairro Estados.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que esta subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, através do Faztrans, realize a renovação da sinalização horizontal (faixas de pedestres) no cruzamento da rua Rio Tejo com a Avenida Paraná no bairro Santa Terezinha em Fazenda Rio Grande.

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações técnicas sobre a possibilidade de alteração da preferência de tráfego no cruzamento da Rua Pernambuco com a Avenida Rio Amazonas, bairro Estados.

A vereadora Déia Teodoro que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente, a secretaria Municipal competente para que seja solicitado um estudo para instalação de bicicletários nos seguintes pontos estratégicos do município. Locais Solicitados: 1- Em frente à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande (Local de grande circulação de pessoas para serviços públicos e marco institucional). 2- Na Praça Brasil (Local de grande fluxo de lazer, comércio e convivência social)

O vereador professor Hélio que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Sr. Luiz Sérgio Claudino solicitando informações se há projeto para pavimentação asfáltica ligando centro da cidade à comunidade do Passo Amarelo.

Os vereadores Marilda Garcia e Laco, que este subscrevem, na forma regimental, solicitam o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, requerendo informações, junto à Secretaria Municipal de Saúde, sobre as políticas destinadas às pessoas com fibromialgia, considerando a Lei nº 22.278, de 17 de dezembro de 2024, que reconhece esses pacientes como pessoas com deficiência (PCD). O pedido abrange, especialmente, informações sobre a emissão da carteirinha de identificação. a) O município oferece atualmente a carteirinha de identificação para pessoas com fibromialgia? b) Caso não ofereça, existe algum estudo ou proposta em andamento para a implementação desse serviço, considerando a legislação vigente? c) Caso exista, como o cidadão deve proceder para obter a sua carteirinha de identificação?

A vereadora Marilda Garcia, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, requerendo informações, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, à implementação de feiras de brechó (bazar) no município, destinados à venda e troca de itens variados, contribuindo para o fortalecimento da economia local e do comércio comunitário.

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal Defesa Social seja realizado estudo técnico para implantação de travessia elevada e faixa de pedestres na Av. Paraná em frente ao número 5330 Bairro Estados.

O Vereador Professor Léo que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando para a Secretaria Municipal de Defesa Social, para verificar a possibilidade de designar um guarda municipal para realizar a segurança da Unidade de Pronto Atendimento - (UPA).

REQUERIMENTO O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio da Secretaria competente, que seja realizado Estudo de Viabilidade Técnica para a implantação de um espaço público de lazer, conforme detalhado abaixo, no seguinte endereço - Rua Abacateiro, número 693, Bairro Eucaliptos. 1. Praça de Convivência. 2. Parque/Playground Infantil. 3. Academia ao ar livre.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal por intermédio da secretaria competente, vem, respeitosamente, solicitar as seguintes informações: 1. Se a área verde localizada na rua Santo Agostinho, rua Santa Rosa e Travessa São Valentim, bairro Santa Terezinha, é de propriedade da Prefeitura Municipal Fazenda Rio de Grande? 2. Em caso positivo, informar a possibilidade de utilização dessa área verde em benefício da comunidade local, seja para implantação de equipamentos públicos, melhorias ambientais, espaço de convivência ou outras finalidades de interesse coletivo.

O Vereador Esiquiel Franco que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo e a Secretaria competente, solicitando a possibilidade de asfaltamento e a conclusão do sistema de drenagem (manilhas) na Rua Rio Orinoco, Iguaçu.

O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Administração, para que promovam um levantamento detalhado e apresentem à Câmara Municipal, no prazo regimental, as seguintes informações: 1. Relação completa dos servidores ocupantes de cargos em comissão (assessoramento, coordenação, direção ou similares) da Administração Pública Municipal que, simultaneamente, exercem atividade laboral paralela em empresas privadas que prestam serviços para quaisquer órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta; 2. Comprovação da compatibilidade de horários e da natureza das atividades exercidas nos dois vínculos (público e privado), a fim de possibilitar a avaliação de eventual conflito de interesses ou comprometimento da dedicação exclusiva exigida para o exercício do cargo comissionado.

O Vereador Gilmar José Petry que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente à empresa Arteris Planalto Sul, para que viabilize a instalação de sinalização horizontal, bem como a implantação de “motocaixas” nos semáforos da Rodovia Régis Bittencourt, mais especificamente nos cruzamentos da Avenida Carlos Eduardo Nichele sentido a Rua Copaíba (Posto 21) e no cruzamento da Avenida das Américas, sentido Avenida Carlos Eduardo Nichele (Plastilit).

O Vereador que este subscreve, na forma regimental, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que, através da Secretaria competente, seja executada a melhoria da sinalização viária, com aplicação de pintura termoplástica de alta resistência, em toda a extensão da Avenida Nossa Senhora Aparecida.

“Altera a Lei Municipal nº 1.204, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proteção da vegetação de porte arbóreo no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências”.

“Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n. 1.875, de 30 de outubro de 2025, adequando-a ao novo padrão exigido pela Secretaria do Tesouro Nacional para operações de crédito no âmbito do Programa FINISA, conforme especifica”.

SÚMULA: “Altera e incluí dispositivos legais junto a Lei Complementar n. 48, de 02 de abril de 2012 e Lei Municipal n. 168, de 20 de maio de 2003, conforme especifica”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação da área que especifica ao Estado do Paraná e confere outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial nos termos em que especifica e confere outras providências”.

“Altera a redação do artigo 6º, da Lei Municipal n. 173, de 08 de julho de 2003, e suas alterações, conforme especifica”.

“Altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n. 112, de 16 de maio de 2002, e suas alterações, conforme especifica”.

“Denomina Rua do Loteamento denominado “Green Santa Izabel” localizado no Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.

“Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.

“Altera dispositivos legais constantes nas Leis Complementares n. 265/2025, 266/2025, 267/2025 e 269/2025, conforme específica e confere outras providências”.

SÚMULA: “Declara de utilidade pública a Associação Sociedade Esportiva União Nova Fazenda, conforme especifica”.

Institui o Programa Municipal de Mudas de Morango – PROMUDA, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.

Dispõe sobre substituição dos sinais sonoros estridentes por música nos estabelecimentos de ensino, com o objetivo de reduzir os impactos sensoriais em alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

"Altera dispositivos da Lei Complementar n. 244 de 19 de fevereiro de 2024 conforme especifica".

“Altera a licença maternidade para Vereadora, na Lei Orgânica, e dá outras providências”.