Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 52 de 2025 em 38ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 52 de 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial nos termos em que especifica e confere outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação