Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 17 de 2025 em 38ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 17 de 2025
SÚMULA: “Altera e incluí dispositivos legais junto a Lei Complementar n. 48, de 02 de abril de 2012 e Lei Municipal n. 168, de 20 de maio de 2003, conforme especifica”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação