Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2025 em 35ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (35ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2025
“Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais e urbanísticas no Município de Fazenda Rio Grande, estabelece procedimentos administrativos para autuação, defesa e recursos, regulamenta a conversão de penalidades e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação